18/02/2025 11:30

Baixa Definitiva
18/02/2025 11:29

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0929814-24.2023.8.19.0001 Assunto: Acessibilidade / Outros / Processo Seletivo / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0929814-24.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00736559 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 APELADO: DESYRRE BASILIO DAMASCENO ADVOGADO: WILLIANS DOS SANTOS BASILIO OAB/RJ-161057 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito do Consumidor.

Transferência de curso para áreas afins com bolsa 100% Prouni.

Falha na prestação do serviço.

Danos morais caracterizados.

Apelo desprovido.1.

No caso vertente, a própria apelante deferiu a transferência do curso de Gestão Hospitalar para Enfermagem, e só após um semestre concluído pela apelada na graduação, alegou que a transferência não seria permitida para áreas não afins. 2.

Com efeito, não há prova nos autos de que a transferência de bolsa somente é permitida para cursos dentro da mesma área de conhecimento, tampouco que isso foi comunicado à apelada, na forma do art. 6º., III e art. 31 CDC, visto que a transferência foi deferida pela própria apelante.3.

Além disso, a contestação não impugna o contrato juntado pela apelada aos autos, datado de 13.03.2023, lhe concedendo a bolsa de 100% no curso de enfermagem até o término desse, mesmo após verificado que não poderia realizar a transferência.

Com efeito, afirma a apelada que o preposto Pedro da apelante admitiu o erro na transferência do curso e a contestação sequer faz qualquer menção a esse fato.4.

Ao contrário, o documento anexado pela própria apelante aos autos corrobora a narrativa da apelada, comprovando ainda que cursou Gestão Hospitalar até maio de 2022, e após Enfermagem até o cancelamento da matrícula.5.

Falha na prestação do serviço configurada, como disposto na sentença.6.

Danos morais existentes.

Valor adequado.7.

Apelação a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 13:10

Documento
18/12/2024 20:24

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:30

Inclusão em pauta
03/12/2024 12:30

Remessa
29/11/2024 04:07

Conclusão
29/11/2024 04:02

Documento
28/11/2024 18:41

Mero expediente
26/08/2024 00:06

Publicação
26/08/2024 00:00

Publicação
22/08/2024 11:19

Conclusão
22/08/2024 11:00

Distribuição
21/08/2024 13:15

Remessa
21/08/2024 13:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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