10/04/2025 14:18

Definitivo
10/04/2025 14:16

Documento
10/04/2025 14:03

Expedição de documento
10/04/2025 13:25

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093615-73.2022.8.19.0000 Assunto: Nota Promissória / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0063058-42.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00904120 AGTE: EDLO S A PRODUTOS MEDICOS ADVOGADO: DR(a).

MARCIA MALLMANN LIPPERT OAB/RS-035570 ADVOGADO: THOMAZ PEREIRA DUARTE OAB/RS-066878 ADVOGADO: LUCAS PAHL SCHAAN NÚÑEZ OAB/RS-088998 ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ROSITO OAB/RS-044307 AGDO: ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA AGDO: CARLOS JOSE BARBOSA CAMPOS AGDO: JOSE GUILHERME BASILIO PEREIRA DE SOUZA AGDO: D.F.B.

PARTICIPACOES SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA OAB/RJ-093011 AGDO: MAURICIO CUNHA FORNEIRO Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Adoção da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica para situações reguladas pelo CC: somente se procede à superação episódica da autonomia patrimonial da sociedade empresarial em casos excepcionais, nos quais fique inequivocamente demonstrado o desvirtuamento de sua função, ou seja, o uso abusivo da pessoa jurídica por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Inteligência do art. 50 do CC.

A simples configuração de grupo econômico não constitui elemento hábil a justificar a desconsideração da personalidadejurídica.

Art. 50, § 4º, do CC.

A coincidência de sócios e de ramos de atividade desacompanhados de quaisquer subsídios que evidenciem a ocorrência de práticas ardilosas ou artifícios fraudulentos na gestão, por si só, não justifica o afastamento pontual dapersonalidade da pessoa jurídica.Necessidade de demonstração de quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o desvio da finalidadenatural da empresa prejudicada.

Art. 50, § 2º, do CC.

Requisitos não demonstrados.

Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 12:16

Documento
19/12/2024 09:56

Conclusão
17/12/2024 13:00

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 16:52

Documento
04/12/2024 13:57

Inclusão em pauta
27/11/2024 16:03

Pedido de inclusão
22/11/2024 13:22

Conclusão
22/11/2024 12:57

Documento
12/11/2024 19:31

Documento
12/11/2024 19:18

Expedição de documento
12/11/2024 12:30

Mero expediente
12/11/2024 02:37

Conclusão
12/11/2024 02:36

Petição
10/11/2024 04:53

Confirmada
04/11/2024 14:00

Mero expediente
04/11/2024 13:24

Conclusão
04/11/2024 13:19

Documento
02/10/2024 15:34

Documento
20/08/2024 13:16

Expedição de documento
19/08/2024 17:34

Mero expediente
19/08/2024 16:27

Conclusão
13/08/2024 12:12

Mero expediente
12/08/2024 16:31

Conclusão
26/06/2024 16:22

Documento
10/06/2024 15:44

Expedição de documento
15/03/2024 17:02

Documento
02/01/2024 00:06

Publicação
27/11/2023 18:41

Ato ordinatório
27/11/2023 18:28

Documento
26/07/2023 15:48

Documento
26/07/2023 14:57

Expedição de documento
16/05/2023 11:53

Mero expediente
16/05/2023 10:28

Conclusão
11/05/2023 15:05

Confirmada
10/05/2023 18:30

Mero expediente
10/05/2023 16:23

Conclusão
19/04/2023 13:49

Documento
30/03/2023 15:26

Documento
29/03/2023 16:50

Documento
29/03/2023 16:46

Expedição de documento
14/12/2022 00:05

Publicação
13/12/2022 00:07

Publicação
07/12/2022 12:23

Mero expediente
07/12/2022 11:13

Conclusão
07/12/2022 11:00

Distribuição
06/12/2022 19:47

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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