09/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/09/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 22:45

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de FLAVIA NIRELLO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:31

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806844-29.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENITA MARIA GOMES DE SIQUEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, combinada com pedido de danos morais, ajuizada por LENITA MARIA GOMES DE SIQUEIRAem face do BANCO DO BRASIL S/A.

Em síntese, a autora alega que a instituição financeira foi responsável pela má gestão dos recursos do PASEP, o que resultou em prejuízos materiais.

Em razão disso, requer a restituição dos valores indevidamente descontados, devidamente atualizados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Id. 145769389- Decisão que deferiu a gratuidade da justiça.

Id. 162464355- Contestação apresentada pelo réu.

Id. 167061605- Réplica apresentada pela autora.

Id. 172641692- A parte autora requereu a realização de prova pericial contábil.

Id. 175315938 - A parte ré requereu a juntada dos laudos periciais e o deferimento de prova pericial contábil.

Id. 187614183- Parecer técnico anexado pela autora. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, REJEITO o pedido de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que comprovado pela parte requerente a existência de parcos recursos para custeio dos encargos do processo.

De igual turno, rechaço a preliminar de impugnação ao valor da causa, porquanto equiparado ao benefício econômico pretendido.

No mérito, cinge-se a controvérsia em averiguar se não houve pagamento do valor do PASEP e se a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição.

Sobre o tema, o STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF, paradigma do Tema nº 1.150, consolidou o entendimento de que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é, conforme o princípio da actio nata, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, como corrobora a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso concreto, a parte autora efetuou o saque em sua conta em 19.12.2002, por ocasião de sua aposentadoria, momento em que teve ciência inequívoca de que o valor levantado não era o esperado.

A este respeito, colaciona-se: “Apelação cível.

Direito civil e processual civil.

Ação indenizatória de danos materiais e morais.

Pretensão autoral de ressarcimento dos desfalques em conta vinculada ao Pasep.

Sentença que reconheceu a prescrição decenal e resolveu o mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ NO EXAME DO REsp nº 1.951.931/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES (TEMA 1.150 STJ): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Demandante que traz aos autos documento comprobatório da realização de saque no ano de 1997, momento no qual presume-se que deveria a titular ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades.

Ação proposta após o decurso do prazo legal.

Prescrição operada.

Sentença mantida.

Recurso a que se nega provimento. (0801585-55.2024.8.19.0019 - apelação.

Des(a).

Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho - julgamento: 31/03/2025 - Nona Câmara de Direito Privado (antiga 2ª câmara cível))” Desta feita, diante do lapso temporal superior a dez anos entre o saque realizado em 19.12.2002 e o ajuizamento da demanda em 24.09.2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição aventada.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a JG concedida.

Ciência às partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I ARARUAMA, 21 de maio de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
21/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:25

Declarada decadência ou prescrição
21/05/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de FLAVIA NIRELLO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0806844-29.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENITA MARIA GOMES DE SIQUEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL Defiro a renovação da diligência no endereço ora informado.

ARARUAMA, 18 de novembro de 2024.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
18/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:34

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LENITA MARIA GOMES DE SIQUEIRA - CPF: *81.***.*78-72 (AUTOR).
24/09/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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