16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de LARISSA NUNES CHAVES em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JULIANE DE OLIVEIRA BELO GONCALVES em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que/para: (1) abstenha-se de cobrar do(a) autor(a) o débito contestado no processo, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC) e da aplicação das demais sanções cabíveis; (2) abstenha-se de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) autor(a) com fundamento no débito contestado no processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; (3) abstenha-se de incluir o nome do(a) autor(a) nos cadastros de inadimplentes com fundamento no débito contestado no processo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês ou fração de mês por que perdurar a inscrição indevida, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Por derradeiro, intime-se a parte autora para que deposite em juízo o equivalente à média de consumo dos últimos 06 meses anteriores à suposta irregularidade, para cada uma das faturas impugnadas, no prazo de 15 dias, nos termos da Súmula 195 do TJRJ, sob pena de revogação da tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser citada e intimada por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.
13/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANE DE OLIVEIRA BELO GONCALVES - CPF: *76.***.*13-07 (AUTOR).
12/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 20:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:48

Declarada incompetência
15/04/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
13/04/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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