09/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:13

Petição
09/06/2025 18:13

Evolução de Classe Processual
27/05/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 20:21

Conclusão
27/05/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 20:18

Juntada de documento
27/05/2025 20:13

Juntada de documento
19/03/2025 15:42

Juntada de petição
19/03/2025 15:36

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

1) Informo que exerço o juízo de retratação da decisão proferida em Id:933.

E passo a decidir: /r/r/n/nConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de alimentos não pode ser preso por dívida pela qual já havia cumprido pena de prisão anteriormente. /r/n /r/r/n/nA propósito, in verbis: /r/nHABEAS CORPUS.

PRISÃO CIVIL.

DÍVIDA ALIMENTAR.

ORDEM DE PRISÃO.

REITERAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE PRISÃO ANTERIOR.

DÉBITO ALCANÇADO PELA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.

BIS IN IDEM.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 309/STJ.

PARÂMETROS.

CASO CONCRETO.

INCOMPATIBILIDADE.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SEGREDO DE JUSTIÇA.

IMPRESCINDIBILIDADE. /r/r/n/n1.

O devedor não pode ser preso novamente em virtude do inadimplemento da mesma dívida. /r/r/n/n2.

Na hipótese, o paciente foi libertado após cumprir a medida restritiva de liberdade, fixada em 30 (trinta) dias, em virtude de uma única dívida alimentar devida à ex-mulher, já tendo, inclusive, sido exonerado da obrigação. /r/r/n/n3.

A possibilidade de decretação de nova prisão deve observar os parâmetros da Súmula nº 309/STJ, aos quais não se amolda ao caso concreto. /r/r/n/n4.

Terceiros interessados são carecedores de ação para atuar a favor ou contrária a concessão da ordem discutida em habeas corpus ante a ausência de norma autorizativa da intervenção de terceiros no procedimento especial, bem como em decorrência da própria natureza do writ, que tramita em segredo de justiça. /r/r/n/n5.

Ordem concedida. /r/r/n/n(HC 397565 / SP HABEAS CORPUS - 2017/0094699-0 - RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - 27/06/2017) /r/n /r/r/n/nAssim, diga a exequente se deseja a conversão da presente execução para o rito do artigo 523 do CPC, no prazo de 5 dias, devendo apresentar, ainda, a planilha de débito atualizada. /r/r/n/n /r/n2 - No que tange a execução pelo rito do artigo 528 deve o credor de alimentos, caso queiro, ajuizar nova execução pelo rito da prisão, observando os parâmetros definidos na súmula 309 do STJ.

Tal medida se faz necessária uma vez que os procedimentos de ambas as execuções forçadas são distintos e o procedimento para as dívidas atuais é especial (art. 528, caput c/c § 3º, do CPC) em relação ao procedimento comum (art. 523, do CPC) relacionado à execução das dívidas de valor pretérita, justamente por autorizar a prisão civil de natureza coercitiva por dívida. /r/r/n/n3) Encaminhe-se cópia das informações prestadas via malote digital. /r/r/n/n4) Diante da atribuição de efeito suspensivo, suspendo o feito até decisão final do agravo de instrumento. /r/r/n/n
17/12/2024 12:15

Juntada de documento
17/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:00

Juntada de documento
13/12/2024 16:39

Conclusão
13/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:38

Juntada de documento
11/12/2024 15:32

Juntada de petição
03/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:13

Conclusão
08/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 22:06

Juntada de petição
18/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:03

Juntada de petição
30/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:28

Conclusão
25/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:20

Juntada de documento
19/12/2023 19:09

Juntada de petição
05/12/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:56

Conclusão
09/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:56

Juntada de documento
09/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:16

Juntada de petição
25/07/2023 16:28

Juntada de petição
06/07/2023 02:57

Documento
02/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:52

Juntada de petição
01/03/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 01:58

Documento
16/02/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:19

Conclusão
19/12/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 19:10

Juntada de petição
12/12/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:55

Documento
31/08/2022 12:10

Juntada de petição
25/08/2022 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 17:56

Conclusão
28/06/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 18:30

Retificação de Classe Processual
04/03/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 15:30

Juntada de petição
04/03/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 16:33

Remessa
26/08/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 16:16

Documento
05/03/2020 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 11:19

Conclusão
03/09/2019 13:41

Remessa
03/09/2019 13:37

Juntada de petição
10/08/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2019 16:05

Conclusão
13/05/2019 10:13

Juntada de petição
10/04/2019 14:12

Entrega em carga/vista
05/04/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 12:08

Publicado Despacho em 09/04/2019
05/04/2019 12:08

Conclusão
02/04/2019 16:33

Juntada de petição
23/01/2019 13:49

Juntada de petição
08/01/2019 14:45

Outras Decisões
08/01/2019 14:45

Publicado Decisão em 11/01/2019
08/01/2019 14:45

Conclusão
04/12/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 16:05

Documento
04/12/2018 16:05

Documento
23/10/2018 14:35

Juntada de petição
03/09/2018 16:55

Publicado Despacho em 10/09/2018
03/09/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 16:55

Conclusão
03/08/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 17:28

Juntada de petição
15/06/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 16:25

Juntada de documento
15/05/2018 18:29

Juntada de petição
19/03/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 17:34

Documento
05/02/2018 12:36

Juntada de petição
22/01/2018 16:33

Juntada de petição
19/01/2018 16:03

Conclusão
19/01/2018 16:03

Alimentos
19/01/2018 16:03

Publicado Decisão em 29/01/2018
08/01/2018 12:10

Juntada de petição
02/01/2018 13:53

Expedição de documento
19/12/2017 18:14

Expedição de documento
19/12/2017 17:30

Conclusão
19/12/2017 17:30

Outras Decisões
15/12/2017 17:41

Expedição de documento
15/12/2017 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2017 15:28

Alimentos
15/12/2017 15:28

Publicado Decisão em 19/12/2017
15/12/2017 15:28

Conclusão
14/12/2017 18:03

Remessa
14/12/2017 17:56

Conclusão
14/12/2017 17:56

Outras Decisões
14/12/2017 12:40

Juntada de petição
13/12/2017 18:34

Juntada de petição
01/12/2017 17:56

Juntada de petição
22/11/2017 17:24

Publicado Decisão em 24/11/2017
22/11/2017 17:24

Conclusão
22/11/2017 17:24

Outras Decisões
21/11/2017 19:07

Juntada de petição
25/10/2017 13:39

Juntada de petição
05/09/2017 13:19

Conclusão
05/09/2017 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 11:16

Expedição de documento
28/08/2017 10:25

Juntada de petição
28/08/2017 10:23

Documento
22/08/2017 14:11

Expedição de documento
22/08/2017 13:38

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
22/08/2017 13:38

Conclusão
22/08/2017 12:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 12:08

Documento
21/08/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 18:36

Expedição de documento
14/08/2017 16:14

Expedição de documento
14/08/2017 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2017 16:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 14:10

Publicado Decisão em 21/08/2017
14/08/2017 14:10

Conclusão
14/08/2017 14:10

Alimentos
10/08/2017 14:03

Juntada de petição
26/07/2017 19:14

Remessa
26/07/2017 19:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 19:09

Documento
07/07/2017 12:54

Juntada de petição
28/04/2017 15:37

Expedição de documento
24/04/2017 11:43

Expedição de documento
11/04/2017 09:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 11:16

Remessa
23/03/2017 11:55

Outras Decisões
23/03/2017 11:55

Conclusão
22/03/2017 18:02

Outras Decisões
22/03/2017 18:02

Conclusão
07/02/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 11:03

Juntada de petição
13/07/2016 18:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 18:45

Juntada de documento
09/05/2016 17:06

Remessa
09/05/2016 17:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 11:48

Juntada de petição
25/02/2016 13:13

Expedição de documento
19/02/2016 12:37

Expedição de documento
18/02/2016 10:33

Expedição de documento
17/02/2016 16:01

Conclusão
17/02/2016 16:01

Revogada a Prisão
17/02/2016 16:01

Publicado Decisão em 19/02/2016
17/02/2016 13:58

Remessa
16/02/2016 15:31

Conclusão
16/02/2016 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 15:33

Expedição de documento
15/02/2016 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2016 14:53

Conclusão
15/02/2016 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2016 14:53

Publicado Decisão em 17/02/2016
12/02/2016 16:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2016 16:28

Juntada de petição
03/02/2016 17:56

Publicado Decisão em 11/02/2016
03/02/2016 17:56

Conclusão
03/02/2016 17:56

Alimentos
14/10/2015 17:23

Remessa
14/10/2015 17:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 17:14

Juntada de petição
15/09/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 15:49

Juntada de petição
15/09/2015 15:49

Documento
31/07/2015 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2015 17:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 16:59

Documento
18/06/2015 11:50

Expedição de documento
12/06/2015 15:40

Expedição de documento
13/05/2015 15:37

Publicado Despacho em 18/05/2015
13/05/2015 15:37

Conclusão
13/05/2015 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2015 17:32

Juntada de petição
02/03/2015 15:01

Remessa
24/02/2015 15:02

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
24/02/2015 15:02

Conclusão
28/01/2015 10:18

Juntada de petição
28/01/2015 10:18

Juntada de petição
28/01/2015 10:17

Documento
03/10/2014 12:23

Expedição de documento
29/09/2014 17:13

Expedição de documento
05/09/2014 14:24

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
05/09/2014 14:24

Conclusão
03/09/2014 15:36

Juntada de petição
28/08/2014 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2014 15:22

Conclusão
19/08/2014 11:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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