31/01/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:46

Trânsito em julgado
29/11/2024 00:00

Intimação

... de normas de circulação, o que afasta os elementos do art. 373, I, CPC/15 e acarreta a rejeição integral dos pedidos.

Destaque-se a falta de impugnação fundamentada aos documentos de fls. 119, o que atrai a incidência do regramento do art. 411, III, CPC neste aspecto.

Forçoso concluir que a ré agiu no cumprimento de ordem do poder público, o que retira da pretensão os elementos do art. 373, I, CPC e gera a rejeição dos pedidos.

Pelo exposto, DECLARO a regularidade da conduta da parte ré e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC.

REVOGO a decisão de tutela de urgência de fls. 19 cientes todos do regramento do art. 302, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, §3°, CPC.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
01/11/2024 16:29

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 16:29

Conclusão
31/08/2024 19:36

Conclusão
31/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:49

Juntada de petição
13/06/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:04

Conclusão
13/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:25

Conclusão
11/03/2024 19:25

Deferido o pedido de
11/03/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:06

Conclusão
17/11/2023 21:06

Deferido o pedido de
17/11/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:07

Juntada de petição
17/08/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:52

Conclusão
19/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:35

Juntada de petição
13/04/2023 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 09:40

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/03/2023 09:40

Conclusão
13/03/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:38

Juntada de petição
08/02/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:18

Conclusão
08/02/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 13:34

Conclusão
07/10/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:26

Juntada de petição
09/02/2022 12:31

Juntada de petição
04/02/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 19:00

Juntada de petição
22/09/2021 07:27

Juntada de petição
31/08/2021 16:46

Juntada de petição
30/08/2021 15:53

Juntada de petição
28/07/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 11:12

Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 11:12

Conclusão
16/04/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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