TJRJ - 0001446-65.2012.8.19.0211

1ª instância - Pavuna Regional 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VALDIR RAMOS DOS SANTOS

CPF *53.***.*99-15

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

DAMIAO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF *82.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 09:04

    Conclusão

  • 20/05/2025 09:04

    Outras Decisões

  • 20/05/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:03

    Juntada de documento

  • 24/03/2025 12:38

    Juntada de petição

  • 06/03/2025 10:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 10:07

    Trânsito em julgado

  • 06/03/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e danos morais, proposta por VALDIR RAMOS DOS SANTOS em face de DAMIA0 DE OLIVEIRA TEIXEIRA. /r/r/n/nAlega o autor, em síntese, que adquiriu o estabelecimento comercial situado na Estrada Rio do Pau (Av.

    Chrisóstomo Pimentel de Oliveira), n° 717, Anchieta. /r/r/n/nPontua que, ao celebrar a locação, se sub-rogou como locatário em contrato de locação do imóvel, tendo como locador o réu e que, ainda na vigência de tal contrato de locação, celebrou novo negócio jurídico com o requerido em 01/01/2005, relativamente às lojas 717-A e 717-fundos, situadas na Av.

    Chrisóstomo Pimentel Oliveira, Anchieta, RJ; onde já funcionava o referido estabelecimento comercial, pelo prazo de 60 meses, com início em 01/01/2005 e término em 31/12/2009, com a finalidade de explorar um bar e restaurante /r/r/n/nTodavia, aponta que, na vigência do contrato, o réu foi até o local de trabalho do autor, acompanhado de outros 02 homens armados, e o ameaçou para que desocupasse o imóvel. /r/r/n/nPontua que tal atitude lhe causou dano material, uma vez que realizou vultuoso investimento no restaurante, além de danos morais./r/r/n/nAssim, requer a rescisão do contrato de locação, com aplicação da multa discriminada no mesmo, além de perdas e danos, bem como ressarcimento por danos morais em, pelo menos, 40 salários-mínimos./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida no indexador 43./r/r/n/nDecisão saneadora no indexador 104./r/r/n/nSentença de procedência no indexador 121./r/r/n/nApelação no indexador 127./r/r/n/nAcórdão reconhecendo a nulidade da citação por edital no indexador 149./r/r/n/nPessoalmente citado no indexador 207, o requerido não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia no indexador 236./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

    DECIDO./r/r/n/nPossui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência./r/r/n/nExistindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz./r/r/n/nDiante da revelia do requerido, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial./r/r/n/nAdemais, os documentos trazidos pelo autor são suficientes para comprovar suas alegações, estando demonstrado o fato de explorar atividade econômica no local, além dos investimentos realizados, e o contrato de locação firmado com o réu./r/r/n/nDessa forma, em razão da conduta criminosa do requerido, que acarretou a resolução do contrato de locação, a multa prevista na Cláusula décima segunda do Contrato, correspondente a 03 vezes o valor do aluguel vigente, R$ 1.890,00, deve ser aplicada./r/r/n/nO pedido de ressarcimento por danos moais merece acolhimento uma vez que a conduta do demandado foi além de um mero inadimplemento contratual, trazendo momentos de pânico e terror ao autor./r/r/n/nEm relação ao valor da indenização, deve o magistrado sopesar as consequências do evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano./r/r/n/n A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo.

    Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento. (Ap.

    Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm.

    Cív.; Relator: Des.

    Sérgio Cavalieri Filho)./r/r/n/nNão há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de revestir-se do caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito./r/r/n/nCabe, pois, ao Julgador no caso concreto, diante dos elementos destacados acima, fixar o quantum compensatório, proporcionando à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido./r/r/n/nEm sendo assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável, entendo como justo o valor de R$ 10.000,00./r/r/n/nPor fim, as perdas suportadas pelo autor igualmente foram comprovadas, e deverão ser ressarcidas, no total de R$ 17.595,00./r/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de rescindir o contrato de locação./r/r/n/nOutrossim, condeno o réu ao pagamento da multa contratual no valor de R$1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais), perdas e danos no valor de R$ 17.595,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e cinco reais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela UFIR desde o evento danoso./r/r/n/nCondeno ainda o réu ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de verba compensatória pelos danos morais experimentados pela parte autora, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta data./r/r/n/nPor fim, por ter dado causa à presente ação, condeno o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, o integral cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.

    I.

  • 06/12/2024 08:56

    Conclusão

  • 06/12/2024 08:56

    Reforma de decisão anterior

  • 06/12/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 11:14

    Juntada de documento

  • 30/07/2024 19:40

    Juntada de petição

  • 30/07/2024 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 12:57

    Conclusão

  • 28/06/2024 12:57

    Julgado procedente o pedido

  • 05/06/2024 11:09

    Remessa

  • 05/06/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 11:25

    Remessa

  • 16/10/2023 18:56

    Juntada de documento

  • 16/10/2023 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2023 17:35

    Decretada a revelia

  • 18/06/2023 17:35

    Publicado Decisão em 23/10/2023

  • 18/06/2023 17:35

    Conclusão

  • 12/05/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:45

    Juntada de documento

  • 09/01/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 15:30

    Conclusão

  • 01/11/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:47

    Documento

  • 22/09/2022 13:58

    Juntada de documento

  • 29/08/2022 17:56

    Expedição de documento

  • 26/08/2022 23:57

    Expedição de documento

  • 12/08/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 09:09

    Conclusão

  • 20/07/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:23

    Juntada de documento

  • 29/03/2022 06:00

    Documento

  • 29/03/2022 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 06:00

    Documento

  • 29/03/2022 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 06:00

    Documento

  • 16/03/2022 14:05

    Expedição de documento

  • 15/03/2022 14:38

    Expedição de documento

  • 15/03/2022 13:51

    Expedição de documento

  • 18/02/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:32

    Conclusão

  • 11/02/2022 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 12:31

    Juntada de documento

  • 01/12/2021 14:23

    Juntada de documento

  • 01/12/2021 09:55

    Juntada de documento

  • 28/11/2021 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:00

    Remessa

  • 15/07/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:39

    Remessa

  • 08/04/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 13:59

    Remessa

  • 21/12/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 14:26

    Remessa

  • 19/11/2020 14:26

    Documento

  • 14/10/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 15:23

    Remessa

  • 11/08/2020 14:02

    Remessa

  • 05/03/2020 10:54

    Remessa

  • 19/02/2020 12:59

    Publicado Sentença em 17/08/2020

  • 19/02/2020 12:59

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/02/2020 12:59

    Conclusão

  • 02/12/2019 09:22

    Remessa

  • 02/12/2019 09:22

    Documento

  • 18/11/2019 13:26

    Remessa

  • 14/11/2019 18:53

    Remessa

  • 14/11/2019 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 18:52

    Expedição de documento

  • 14/11/2019 18:46

    Expedição de documento

  • 14/11/2019 18:44

    Documento

  • 14/11/2019 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2019 15:57

    Remessa

  • 02/10/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2019 16:08

    Audiência

  • 09/08/2019 13:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2019 13:01

    Conclusão

  • 09/08/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 12:32

    Remessa

  • 07/06/2019 11:02

    Conclusão

  • 07/06/2019 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 12:30

    Remessa

  • 11/03/2019 14:00

    Publicado Despacho em 04/04/2019

  • 11/03/2019 14:00

    Conclusão

  • 11/03/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 15:32

    Juntada de petição

  • 31/10/2018 11:52

    Juntada de petição

  • 17/10/2018 15:14

    Remessa

  • 28/09/2018 16:38

    Remessa

  • 28/09/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2018 14:23

    Expedição de documento

  • 03/07/2018 14:21

    Expedição de documento

  • 27/04/2018 13:45

    Outras Decisões

  • 27/04/2018 13:45

    Conclusão

  • 03/10/2017 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 16:54

    Remessa

  • 07/02/2017 17:45

    Documento

  • 30/05/2016 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2016 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2016 16:33

    Conclusão

  • 19/05/2016 16:33

    Publicado Despacho em 30/05/2016

  • 19/05/2016 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2015 13:00

    Remessa

  • 04/09/2015 17:26

    Conclusão

  • 04/09/2015 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2015 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2015 10:58

    Remessa

  • 29/01/2015 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2015 11:31

    Documento

  • 27/11/2014 13:59

    Expedição de documento

  • 26/11/2014 17:35

    Expedição de documento

  • 14/05/2014 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2014 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2013 14:19

    Juntada de petição

  • 09/08/2013 11:55

    Remessa

  • 03/07/2013 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2013 19:20

    Conclusão

  • 02/05/2013 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2013 19:20

    Publicado Despacho em 28/06/2013

  • 05/04/2013 15:13

    Remessa

  • 11/03/2013 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2013 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2013 17:20

    Documento

  • 24/09/2012 09:50

    Expedição de documento

  • 18/09/2012 13:56

    Expedição de documento

  • 05/09/2012 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2012 17:41

    Remessa

  • 17/08/2012 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2012 14:10

    Documento

  • 19/06/2012 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2012 18:11

    Expedição de documento

  • 21/05/2012 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2012 14:17

    Conclusão

  • 23/02/2012 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2012 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2012 12:02

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2012

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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