07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0034674-93.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0034674-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00682037 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: SAMUEL AZULAY OAB/RJ-186324 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução.

Auto de infração.

Descumprimento de obrigação acessória.

Multa em razão de irregularidade nas declarações constantes das Guias de Informação e Apuração (GIA-ICMS).

Sentença de improcedência do pleito autoral.

Insurgência da Executada.

Alegação de que procedeu à retificação da GIA, após a intimação.

Erro no preenchimento da declaração incontroverso.

Retificação após a intimação da Fazenda Pública.

Descumprimento.

Aplicação do artigo 54, da Lei Estadual 2.657/96.

Executada que foi autuada, porque entregou as GIAs com erros e omissões, e somente promoveu a retificação após a primeira intimação realizada, o que ensejou a aplicação da multa formal de 0,25%, conforme art. 62-B, inciso II, b, item 1, da Lei Estadual 2.657/96, sem a limitação de 10.000 UFIR-RJ por conta da previsão do art. 67, §2º, da citada lei estadual.

Auto de infração que atendeu aos requisitos legais, tendo em vista que, acertadamente, a autoridade fiscal aplicou a penalidade, consoante os dispositivos adequados à infração praticada pela Executada.

Ausência de prova capaz de rebater a higidez do referido auto de infração.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/08/2024 00:16

Remessa
02/08/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:13

Juntada de petição
19/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:45

Juntada de petição
01/06/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 09:04

Juntada de documento
08/05/2024 17:24

Juntada de petição
05/04/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 11:59

Conclusão
08/03/2024 11:59

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 10:23

Juntada de petição
26/01/2024 17:01

Juntada de petição
17/01/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:01

Juntada de petição
03/01/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:49

Juntada de petição
16/10/2023 19:25

Juntada de petição
11/10/2023 17:39

Juntada de petição
11/10/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2023 13:23

Conclusão
14/09/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:52

Juntada de petição
28/07/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 08:58

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 08:58

Conclusão
20/06/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:31

Juntada de petição
21/04/2023 09:34

Juntada de documento
21/04/2023 09:34

Juntada de documento
10/04/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:08

Apensamento
10/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:53

Juntada de documento
21/03/2023 16:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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