30/03/2025 12:45

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0048669-13.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0048669-13.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00943256 APELANTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVA CRISTINA DIAS LEITÃO ADVOGADO: JOYCE LIMA FERNANDES OAB/RJ-221058 Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Direito Administrativo.

Mandado de segurança com pedido de liminar.

Servidora inativa do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

Pretensão de implementação do percentual da recompensação inflacionária prevista na Lei Estadual nº 9.436/2021, bem como no Decreto-Estadual nº 47.933/2022 sobre a GEE ¿ Gratificação de Encargos Especiais.

Sentença de concessão da segurança para determinar que o percentual de aumento salarial concedido no mês de janeiro de 2022 incida também sobre o valor da GEE ¿ Gratificação de Encargos Especiais pago ao impetrante, devendo, portanto, ser considerada como base de cálculo para o aludido aumento.Inconformismo do PRODERJ e do RIOPREVIDÊNCIA que não encontra respaldo na lei e nas provas coligidas nos autos.Preliminares afastadas.No mérito, têm-se que a servidora/impetrante, ora apelada, já logrou êxito em ter reconhecido judicialmente o direito da GEE ¿ gratificação de encargos especiais ser integrada ao salário-base para todos os fins, em face da natureza remuneratória desta gratificação.Concessão da segurança que se mostra circunscrita ao reconhecimento do direito do impetrante à incidência do reajuste também sobre a GEE.Ausência de pedido de cobrança.

Aplicação da Lei nº 9.436/2021.

Reajuste que deve ser aplicável à GEE.Precedentes: TJRJ ¿ 2ª Câmara Cível ¿ Apelação nº 0020055-95.2022.8.19.0001 ¿ Relatora Desembargadora FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES ¿ julgado em 20/03/2023; TJRJ ¿ 4ª Câmara Cível ¿ Apelação nº 0020171-04.2022.8.19.0001 ¿ Relatora Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO ¿ julgado em 01/03/2023.Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 17:46

Documento
19/12/2024 16:49

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
29/11/2024 19:58

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:17

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 14:37

Inclusão em pauta
08/11/2024 18:20

Remessa
23/10/2024 15:27

Conclusão
21/10/2024 11:39

Confirmada
21/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 00:00

Publicação
20/10/2024 19:30

Mero expediente
17/10/2024 11:10

Conclusão
17/10/2024 11:00

Distribuição
16/10/2024 12:12

Remessa
16/10/2024 10:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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