15/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:13

Juntada de petição
31/05/2025 15:54

Juntada de petição
22/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:58

Juntada de petição
30/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:45

Conclusão
21/02/2025 08:45

Outras Decisões
21/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:36

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 829/871: Trata-se de execução de sentença de índex 161, que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência do ICMS sobre os bens importados, sob o regime especial de admissão temporária (REPETRO e utilização econômica), bem como nas transferências entre os respectivos regimes e dos beneficiários, e condenou o Estado a ressarcir as despesas processuais despendidas pela autora e em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nInconformado com o decidido, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, recorreu da sentença proferida, sendo a mesma mantida em todas as instâncias. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nEm sede de Agravo nos autos do Recurso Extraordinário, às fls. 808, houve majoração de honorários nos seguintes termos: /r/r/n/n /r/r/n/n ...Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita . /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nO Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 887.

Concordou com os valores que deverá ressarcir a título de despesas processuais, porém alegou incorreção do cálculo referente aos honorários advocatícios, visto que foram incluídos os 10% majorados pelo STF.

Alegou que concordou com o pedido autoral, conforme índex 151, não apresentando contestação na fase inicial ou recurso após a sentença proferida, não cabendo a ele o ônus da majoração dos honorários. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nCom razão o Estado.

Em que pese a alegação do exequente em sua manifestação às fls. 903, de que Estado do Rio de Janeiro seria o beneficiário direto da reforma do decisum recorrido, fato é que não houve recurso da parte do Estado, não devendo o mesmo arcar com despesa a que não deu causa. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nAdemais, a decisão do E.STF dispôs que havendo prévia fixação de honorários, seu valor monetário seria majorado em 10% em desfavor da parte recorrente.

Esclareço que o recorrente, na hipótese, foi o Ministério Público, que atua em nome próprio, como representante da sociedade fluminense, não tendo legitimidade para representar processualmente o ERJ, cujo órgão de representação judicial é a Procuradoria Geral do Estado, que, como dito acima, não resistiu ao pedido, tendo sido o ERJ condenado nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73.

Assim, em desfavor do recorrente, o Ministério Público, não houve prévia fixação de honorários, razão pela qual não se aplica a majoração condicionada em desfavor do Ministério Público.

Observo, finalmente, que Ministério Público sequer é parte do processo em sentido estrito, funcionando como custos legis. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nDesta forma, ao exequente, para atualizar a planilha de cálculos e os valores de acordo com a sentença proferida, em atenção aos fundamentos desta decisão, ou, querendo, manifestar sua anuência com os cálculos e o valor apresentado pelo Estado, hipótese em os valores e o acordo serão homologados pelo juízo, sem sucumbência em razão do acordo entre as partes. /r/r/n/n
02/12/2024 13:43

Conclusão
02/12/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 00:23

Juntada de documento
29/11/2024 17:07

Juntada de petição
23/11/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 23:58

Conclusão
10/10/2024 23:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 23:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:28

Juntada de petição
04/09/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:55

Juntada de petição
09/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:55

Evolução de Classe Processual
09/07/2024 13:55

Petição
26/06/2024 18:33

Juntada de petição
24/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:48

Conclusão
19/06/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 18:15

Juntada de petição
11/06/2024 18:12

Juntada de petição
07/06/2024 15:37

Juntada de petição
05/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 20:25

Redistribuição
12/10/2018 14:54

Redistribuição
26/03/2018 11:49

Remessa
26/03/2018 11:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 11:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 16:07

Conclusão
10/01/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 15:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 15:39

Juntada de petição
12/07/2016 11:20

Conclusão
12/07/2016 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 11:20

Publicado Despacho em 01/08/2016
11/07/2016 12:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 11:17

Juntada de petição
30/06/2016 10:03

Remessa
05/05/2016 15:19

Remessa
04/05/2016 16:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 10:58

Publicado Sentença em 06/04/2016
16/03/2016 10:58

Julgado procedente o pedido
16/03/2016 10:58

Conclusão
16/03/2016 10:46

Juntada de petição
03/03/2016 12:54

Remessa
19/02/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 09:12

Juntada de petição
17/02/2016 09:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 10:32

Publicado Despacho em 23/10/2015
05/10/2015 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 10:32

Conclusão
05/10/2015 10:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 07:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 07:42

Juntada de petição
03/09/2015 07:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 07:55

Documento
30/07/2015 13:41

Expedição de documento
29/07/2015 08:37

Expedição de documento
28/07/2015 19:59

Expedição de documento
27/07/2015 18:26

Juntada de petição
09/07/2015 15:45

Juntada de documento
08/07/2015 17:01

Conclusão
08/07/2015 17:01

Conclusão
08/07/2015 12:50

Expedição de documento
08/07/2015 12:50

Juntada de petição
08/07/2015 12:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 19:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 18:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2015 16:57

Conclusão
10/06/2015 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2015 12:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815455-70.2024.8.19.0213

Rafael Martins Rubem

Banco Master S.A.

Advogado: Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0002437-35.2021.8.19.0014

Ngela Maria do Espirito Santo Garcia Si...

Romario Garcia

Advogado: Aloisio Lepre de Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806051-17.2022.8.19.0002

Margarete Garios Fernandes

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0020774-45.2020.8.19.0002

Carlos Eduardo Sardenberg Bellot

Fatima Regina Serpa

Advogado: Paulo Roberto Dias Correa Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0249595-54.2015.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Petro Rio Oeg Exploracao e Producao de P...

Advogado: Leandro Daumas Passos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2021 10:30

Exibir Processo