TJRJ - 0112067-31.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

OAB: 000007/RJ

Polo Passivo

Partes

MARCELLO DE C M DA CRUZ

CPF *21.***.*75-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:18

    Juntada de petição

  • 05/06/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:38

    Juntada de petição

  • 29/04/2025 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 18:31

    Conclusão

  • 25/03/2025 18:31

    Recurso

  • 21/03/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:54

    Juntada de petição

  • 21/02/2025 09:35

    Juntada de petição

  • 15/02/2025 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2025 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:40

    Conclusão

  • 29/01/2025 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 16:35

    Juntada de petição

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado MARCELLO DE CASTRO MEDEIROS DA CRUZ, objetivando a desconstituição do título executivo sob alegação de ocorrência de nulidade da CDA e da decadência.

    Alega que, conforme consta no processo administrativo, a data da remoção do veículo é 11/03/2016, entretanto, na CDA é informado que a data do fato gerador é 20/11/2021, e que diante deste erro no lançamento está demonstrada a nulidade da CDA.

    Afirma, ainda, que o fato gerador da TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO se deu em 11/03/2016, com o recolhimento do veículo ao pátio do DETRO.

    Todavia, a intimação do processo administrativo somente se deu em 20/10/2021, quando já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito.

    Requer a extinção da execução fiscal./r/r/n/nO Estado se manifestou às fls. 317/323./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nTrata-se de execução fiscal, tendo por objeto crédito de taxa de reboque e depósito, na qual o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da CDA e decadência./r/r/n/nPrimeiramente, ao contrário do que afirma o excipiente não há erro no lançamento da CDA. É incontroverso que a remoção do veículo para o depósito público foi datada de 11/03/2016, conforme consta no processo administrativo.

    Ocorre que a data de 20/11/2021 informada na folha de cálculo da folha de cálculo de fl. 05 é a data em que se constituiu em mora o contribuinte para o recolhimento da taxa de reboque e despesas com o leilão, uma vez que sua intimação para pagamento se deu em 20/10/2011, conforme se verifica na CDA de fls. 04 e cópia do processo administrativo, tendo escoado in albis o prazo para pagamento./r/r/n/nQuanto à alegação de prescrição, o artigo 173 do CTN dispõe que:/r/r/n/nArt. 173.

    O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:/r/nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;/r/r/n/nNo caso em análise, em que se pretende a execução de taxa de reboque e depósito, o fato gerador é a data do leilão, nos termos do artigo 37 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, tendo em vista que o crédito não coberto pelo leilão poderá inscrito em dívida ativa e executado através de execução fiscal, in verbis : /r/r/n/n Art. 37.

    Os débitos que não forem cobertos pelo valor alcançado com a alienação do veículo, poderão ser cobrados pelos credores na forma da legislação em vigor, por meio de ação própria e inclusão em Dívida Ativa em nome dos ex-proprietários. /r/r/n/nDesta forma, considerando que o leilão ocorreu no ano de 2017, o marco inicial para constituição do crédito tributário seria 01/01/2018, tendo a constituição do crédito ocorrido em 20/10/2021, quando ainda não havia decorrido o prazo decadencial de cinco anos./r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/nTRIBUTÁRIO.

    AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

    PRESCRIÇÃO.

    DÉBITOS TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO.

    Ação Anulatória de Débito Fiscal consistente em dívidas de natureza tributária e não tributária decorrentes de veículo removido, acautelado em pátio do Detran-RJ e leiloado posteriormente com valores de IPVA e DPVAT pendentes de pagamento.

    Inovação recursal quanto ao pedido de reconhecimento de iliquidez, certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa no tocante ao IPVA.

    Matéria não apresentada na inicial cuja apreciação provocaria supressão de instância e infração ao contraditório e ampla defesa.

    Inexistência de prescrição porque o fato gerador da dívida é o leilão do automóvel realizado em 26.4.17 e a constituição do crédito ocorreu em 4.4.22.

    Recurso desprovido. (0043170-14.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.

    Des(a).

    HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) /r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção oposta.

    Intime-se./r/n /r/nApós, prossiga-se com a execução.

  • 28/12/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 18:17

    Conclusão

  • 26/11/2024 18:17

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 21/11/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 18:08

    Juntada de petição

  • 26/09/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 11:57

    Conclusão

  • 23/08/2024 11:57

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 23/08/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:43

    Juntada de petição

  • 04/07/2024 17:24

    Juntada de petição

  • 02/07/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 12:21

    Conclusão

  • 13/06/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:07

    Juntada de petição

  • 18/04/2024 14:23

    Juntada de petição

  • 09/04/2024 16:13

    Juntada de petição

  • 07/03/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 11:55

    Conclusão

  • 19/02/2024 11:55

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 19/02/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 11:51

    Desentranhada a petição

  • 19/02/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:14

    Conclusão

  • 09/01/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:11

    Juntada de documento

  • 10/11/2023 12:38

    Juntada de petição

  • 08/11/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/10/2023 12:22

    Conclusão

  • 20/10/2023 14:43

    Juntada de petição

  • 07/10/2023 13:10

    Juntada de petição

  • 07/10/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 07:05

    Juntada de petição

  • 04/10/2023 14:29

    Conclusão

  • 04/10/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:47

    Juntada de petição

  • 02/10/2023 14:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2023 14:54

    Conclusão

  • 29/09/2023 16:38

    Juntada de documento

  • 16/05/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 10:59

    Documento

  • 11/01/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 11:10

    Documento

  • 18/11/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 16:05

    Conclusão

  • 09/11/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 21:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 21:52

    Conclusão

  • 05/05/2022 18:04

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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