23/05/2025 12:06

Remessa
31/03/2025 18:09

Remessa
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0854534-81.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0854534-81.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00518680 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA LUCIA MOREIRA LESSA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM OAB/RJ-196453 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO NACIONAL DE PROFESSORES.

COM EFEITO, NÃO MERECE PROSPERAR O INCONFORMISMO DA PARTE, POIS O ACÓRDÃO BEM APRECIOU A MATÉRIA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, CONFORME AS ALEGAÇÕES, PROVAS DOS AUTOS E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA.

SOBRE A QUESTÃO DA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, HÁ QUE SE INVOCAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM OS ATUAIS TERMOS DO NOVO PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE "O ART. 1.025 CPC/2015 DISPÕE QUE SE CONSIDERAM PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, AINDA QUE OS DECLARATÓRIOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS." (STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1293990/RN, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/05/2016, DJE 18/05/2016).

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 17:03

Documento
19/12/2024 16:48

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2024 19:58

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:42

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:21

Inclusão em pauta
01/11/2024 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 08:17

Conclusão
27/10/2024 20:42

Documento
11/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 17:01

Ato ordinatório
10/10/2024 17:00

Documento
26/07/2024 12:39

Confirmada
26/07/2024 00:05

Publicação
25/07/2024 17:57

Documento
25/07/2024 09:09

Conclusão
24/07/2024 00:01

Não-Provimento
24/06/2024 16:37

Documento
24/06/2024 12:24

Documento
21/06/2024 11:03

Confirmada
20/06/2024 00:05

Publicação
14/06/2024 12:28

Inclusão em pauta
10/04/2024 18:57

Pedido de inclusão
20/02/2024 12:00

Conclusão
09/11/2023 12:14

Documento
09/11/2023 00:05

Publicação
07/11/2023 13:24

Mero expediente
01/11/2023 12:52

Conclusão
01/11/2023 12:51

Documento
06/09/2023 10:57

Documento
06/09/2023 00:05

Publicação
05/09/2023 13:46

Confirmada
04/09/2023 22:14

Não-Provimento
24/07/2023 00:05

Publicação
24/07/2023 00:00

Publicação
20/07/2023 11:14

Conclusão
20/07/2023 11:00

Distribuição
19/07/2023 15:42

Remessa
19/07/2023 14:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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