27/02/2025 06:51

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805609-79.2024.8.19.0067 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0805609-79.2024.8.19.0067 Protocolo: 8818/2024.00173508 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA COSTA BRETAS ADVOGADO: LUISA FERREIRA DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-249983 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da ementa que se segue, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem custas, face ao êxito.

Ementa: ¿Danos morais não configurados.

A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade, atingindo a esfera de direitos extrapatrimoniais da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Fatos narrados que não foram capazes de atingir os direitos da personalidade do Autor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.

Mera questão patrimonial que não dá ensejo a indenização pretendida, lembrando que não houve a inclusão do nome do Recorrido nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, suspensão indevida de serviço essencial ou qualquer outro ato da espécie, razão pela qual a condenação a tal título deve ser excluída.

Provimento parcial do recurso para excluir a condenação a título de danos morais.¿
30/01/2025 11:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 18:44

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805609-79.2024.8.19.0067 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0805609-79.2024.8.19.0067 Protocolo: 8818/2024.00173508 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA COSTA BRETAS ADVOGADO: LUISA FERREIRA DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-249983 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA DESPACHO: Considerando que já há data de julgamento designada para o presente feito, voltem conclusos após o encerramento do recesso.
19/12/2024 16:53

Mero expediente
18/12/2024 15:57

Inclusão em pauta
13/12/2024 14:54

Conclusão
13/12/2024 14:51

Distribuição
13/12/2024 14:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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