20/08/2025 11:32

Remessa
28/07/2025 10:38

Confirmada
28/07/2025 10:37

Confirmada
28/07/2025 10:36

Confirmada
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 10:54

Documento
24/07/2025 10:44

Conclusão
24/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 15:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 15:13

Inclusão em pauta
21/07/2025 15:11

Conclusão
21/07/2025 10:58

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 12:57

Confirmada
17/06/2025 12:56

Confirmada
16/06/2025 21:52

Mero expediente
16/06/2025 13:54

Conclusão
03/06/2025 20:24

Documento
03/06/2025 20:20

Documento
26/05/2025 10:15

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008028-12.2024.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0008028-12.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00298373 APELANTE: ANA CECÍLIA GOMES PEREIRA REP/P/S/MÃE ESTEFANY GOMES MONTEIRO ADVOGADO: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO OAB/RJ-209676 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO - AFAMCI ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA OAB/RJ-139443 Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.Autora ingressou em Juízo em face dos Entes Municipal e Estadual, bem como da Associação a qual pertence o nosocômio da rede particular em que se encontrava internada, buscando compeli-los a providenciar a cirurgia de valvuloplastia, da qual necessita.Requereu, ainda, indenização por danos morais, sob o argumento de omissão estatal no cumprimento do dever constitucional de garantir o direito à saúde.Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a realização da cirurgia, e julgando improcedente o pedido indenizatório, afastando também a responsabilidade da entidade hospitalar, sem apreciação do pleito de gratuidade de justiça.Recurso da parte Autora, buscando o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, a indenização por danos morais e a responsabilização solidária da instituição hospitalar.Reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade de Justiça, ante a omissão do Juízo de origem e o curso do feito.Ademais, o pedido pode ser conhecido e acolhido em grau recursal, especialmente diante dos elementos que evidenciam a hipossuficiência da parte Autora, menor impúbere, representada por sua genitora, e cuja assistência médica vinha sendo prestada exclusivamente por meio do Sistema Único de Saúde.No mérito, verifica-se que a cirurgia foi viabilizada poucos dias após o deferimento da tutela, sem comprovação de urgência absoluta, agravamento do quadro ou risco iminente de morte.Ademais, a inserção no Sistema de Regulação já havia ocorrido antes mesmo da decisão judicial, demonstrando atuação administrativa.Ausência de conduta omissiva ou negligente dos Entes Públicos apta a justificar indenização por danos morais.Hospital conveniado ao SUS que atua sob regulação e diretrizes públicas.

Ausência de conduta autônoma que justifique a responsabilização da entidade privada.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 12:20

Documento
22/05/2025 12:17

Conclusão
22/05/2025 10:00

Provimento em Parte
14/05/2025 11:23

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 10:44

Inclusão em pauta
08/05/2025 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2025 10:21

Conclusão
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:49

Confirmada
28/04/2025 11:27

Mero expediente
28/04/2025 10:41

Conclusão
24/04/2025 08:25

Documento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0008028-12.2024.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0008028-12.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00298373 APELANTE: ANA CECÍLIA GOMES PEREIRA REP/P/S/MÃE ESTEFANY GOMES MONTEIRO ADVOGADO: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO OAB/RJ-209676 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO - AFAMCI ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA OAB/RJ-139443 Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público
14/04/2025 16:05

Confirmada
14/04/2025 15:36

Mero expediente
14/04/2025 11:21

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 12:27

Remessa
11/04/2025 12:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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