23/09/2025 11:14

Remessa
02/09/2025 11:43

Confirmada
02/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 16:46

Documento
29/08/2025 14:03

Conclusão
28/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/08/2025 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2025 10:55

Inclusão em pauta
22/08/2025 10:52

Conclusão
22/08/2025 10:35

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 15:28

Confirmada
11/08/2025 13:28

Mero expediente
11/08/2025 13:11

Conclusão
08/08/2025 17:48

Documento
04/08/2025 11:50

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0025257-19.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0025257-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371770 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL OAB/RJ-146539 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA PERES OAB/PB-016064 ADVOGADO: PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO OAB/SP-344574 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ICMS.

CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Embargos à Execução Fiscal de ICMS com alegação de irregularidade do lançamento decorre de indeferimento de aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS.Sentença de improcedência que é alvejada pela Embargante.O perito constatou que não houve escrituração no Bloco G da EFD, destinado ao controle de crédito de ICMS sobre o ativo imobilizado (CIAP), obrigação acessória essencial à fruição do crédito.

O perito observou ainda que parte das Notas Fiscais que lastreariam o crédito de ICMS sequer foram registradas nos livros fiscais, bem como que os lançamentos identificados nos Blocos 'C' e 'E' não indicam aproveitamento efetivo dos valores correspondentes.Parecer da SEFAZ que concluiu pelo indeferimento do pedido da contribuinte diante da ausência de prova da existência do crédito de ICMS a ser aproveitado, apontando ausência de documento fiscal eletrônico e inobservância das exigências da Resolução SEFAZ nº 202/2018.

A decisão administrativa, devidamente motivada, reforça a regularidade da glosa de crédito e do consequente lançamento de ICMS, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do lançamento por vício formal, até poque a atuação do Fisco se deu em estrita observância à legislação.A Resolução SEFAZ nº 202/2018, em seu artigo 7º, §2º, exclui expressamente da dispensa prevista no artigo 8º os créditos extemporâneos vinculados à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, justamente a natureza do crédito que a Apelante buscava aproveitar.

Também não assiste razão ao Recorrente ao alegar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, que possui presunção de liquidez e certeza, sendo título executivo hábil a embasar a Execução Fiscal, consoante o disposto no 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, diplomas específicos aplicáveis.Manutenção da sentença de improcedência.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Retornando de vista, a Des.

Flávia Romano Rezende e a Des.

Margaret Olivaes Valle dos Santosacompanharam a Des.

Relatora.

Ficando assim: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Pref. nº 19 pela Apelante a Dra.

Juliana V.

Grossi
31/07/2025 15:13

Documento
31/07/2025 13:48

Conclusão
31/07/2025 10:01

Não-Provimento
30/07/2025 14:32

Mero expediente
23/07/2025 09:13

Conclusão
23/07/2025 08:35

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 16:47

Inclusão em pauta
21/07/2025 16:44

Pedido de inclusão
17/07/2025 13:13

Conclusão
17/07/2025 10:01

Pedido de Vista
11/07/2025 11:57

Documento
09/07/2025 11:53

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - 004.

APELAÇÃO 0025257-19.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0025257-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371770 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL OAB/RJ-146539 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA PERES OAB/PB-016064 ADVOGADO: PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO OAB/SP-344574 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
25/06/2025 16:13

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:06

Documento
29/05/2025 10:00

Retirada de pauta
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0025257-19.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0025257-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371770 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL OAB/RJ-146539 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA PERES OAB/PB-016064 ADVOGADO: PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO OAB/SP-344574 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO: Por determinação da Excelentíssima Desembargadora Presidente da Egrégia Oitava Câmara de Direito Público, em conformidade com o Aviso nº 01/2023, fica determinada a retirada do feito de pauta e inclusão na Sessão presencial.
21/05/2025 12:16

Ato ordinatório
21/05/2025 11:44

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/05/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 080.

APELAÇÃO 0025257-19.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0025257-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371770 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL OAB/RJ-146539 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA PERES OAB/PB-016064 ADVOGADO: PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO OAB/SP-344574 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
19/05/2025 10:32

Inclusão em pauta
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0025257-19.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0025257-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371770 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL OAB/RJ-146539 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA PERES OAB/PB-016064 ADVOGADO: PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO OAB/SP-344574 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
15/05/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 11:19

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 21:04

Remessa
13/05/2025 13:03

Remessa
13/05/2025 13:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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