26/06/2025 09:35

Baixa Definitiva
30/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 14:00

Provimento em Parte
15/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 23:42

Inclusão em pauta
08/05/2025 22:53

Conclusão
08/05/2025 22:52

Reativação
25/04/2025 21:35

Recebimento
11/04/2025 08:27

Baixa Definitiva
20/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2025 18:53

Conclusão
21/02/2025 18:50

Redistribuição
11/02/2025 18:43

Remessa
11/02/2025 18:42

Documento
11/02/2025 10:25

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0840137-43.2024.8.19.0002 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI III JUI ESP CIV Ação: 0840137-43.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00172558 RECTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 RECORRIDO: BILLY VINICIUS DE ALMEIDA ANTUNES ADVOGADO: ALINE BUENO DOS SANTOS OAB/RJ-185559 ADVOGADO: RONALDO PETTENDORFER OAB/RJ-150245 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em admitir e DAR PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença a fim de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, pois o cadastro SCR/BACEN (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central) possui natureza distinta de cadastro restritivo de crédito.

O SCR corresponde a um instrumento de registro gerido pelo Banco Central, sendo alimentado mensalmente pelos bancos com informações a respeito de transações financeiras.

Ademais, no caso em tela, analisando os elementos acostados aos autos, notadamente o documento do index 149798947, conclui-se que as informações prestadas pela instituição financeira ao Banco Central são verdadeiras e legítimas, sendo certo que, apesar da parte autora/recorrida ter quitado o valor do acordo, o fato é que o desconto informado pela parte ré/recorrente se reveste de um prejuízo para a instituição financeira, que não recebeu o valor correspondente a integralidade da dívida.

Logo, as informações prestadas ao Bacen, sobre as operações financeiras realizadas, constituem obrigação do Banco e não uma faculdade, diferenciando-se das anotações que ocorrem nos cadastros de restrição ao crédito.

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido.
30/01/2025 10:00

Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 18:28

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0840137-43.2024.8.19.0002 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI III JUI ESP CIV Ação: 0840137-43.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00172558 RECTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 RECORRIDO: BILLY VINICIUS DE ALMEIDA ANTUNES ADVOGADO: ALINE BUENO DOS SANTOS OAB/RJ-185559 ADVOGADO: RONALDO PETTENDORFER OAB/RJ-150245 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE DESPACHO: Solicito data para julgamento.
19/12/2024 17:28

Mero expediente
13/12/2024 07:53

Inclusão em pauta
12/12/2024 10:20

Conclusão
12/12/2024 10:17

Distribuição
12/12/2024 10:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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