22/05/2025 15:28

Definitivo
22/05/2025 15:23

Expedição de documento
19/05/2025 12:33

Documento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:43

Documento
14/04/2025 15:47

Conclusão
14/04/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 15:18

Inclusão em pauta
20/03/2025 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2025 12:07

Conclusão
12/03/2025 17:15

Documento
26/02/2025 14:22

Expedição de documento
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 19:02

Documento
24/02/2025 18:43

Conclusão
24/02/2025 00:00

Provimento
11/02/2025 00:05

Publicação
07/02/2025 15:23

Inclusão em pauta
04/02/2025 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2025 11:51

Conclusão
03/02/2025 15:32

Documento
23/01/2025 12:14

Documento
10/01/2025 13:19

Documento
09/01/2025 18:14

Expedição de documento
08/01/2025 14:38

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103719-56.2024.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0844400-21.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01139757 AGTE: MARIA THERESA GOMES LINS ADVOGADO: GEORGIA SEPULVEDA GOMIDE OAB/RJ-226301 ADVOGADO: SALIM ELIAS SAUD OAB/RJ-157277 AGDO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0103719-56.2024.8.19.0000 Agravante: MARIA THERESA GOMES LINS Agravado: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Relatora: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA THERESA GOMES LINS insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de compelir a parte ré a afastar a aplicação dos reajustes anuais por sinistralidade, fixando a mensalidade em R$ 1.542,44.

A decisão agravada consignou: Defiro a prioridade de tramitação do feito.

Defiro JG.

Indefiro a tutela provisória requerida na inicial, haja vista que a alegação de abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde da autora não pode ser verificada de plano, porquanto demanda o exame aprofundado da prova, notadamente com a realização de perícia atuarial.

Assim, somente no curso da instrução, com a produção dos meios de prova necessários, é que será possível aferir a existência ou não do direito pleiteado, não estando presentes, ao menos por ora, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito.

Cite-se.

Destaque-se que a parte agravante pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal.

Para efeito de análise do pedido de efeito suspensivo/tutela recursal deve a parte agravante trazer aos autos (Agravo de Instrumento) elementos que tornem patentes a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação.

A concessão ou não de efeito suspensivo/tutela recursal é tema atinente aos limites do livre arbítrio do relator de acordo com o disposto no artigo 1.019, I do CPC, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do parágrafo único do artigo 995 da aludida norma processual.

Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Noutro giro, a concessão ou não da tutela provisória de urgência é tema atinente aos limites do livre arbítrio do magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC.

A controvérsia recursal reside no indeferimento da tutela antecipada de urgência no sentido de afastar a incidência dos percentuais de reajuste anual por sinistralidade alegadamente abusivos.

Analisando-se os autos do Agravo de Instrumento respectivo e, principalmente, do teor da decisão agravada, verifica-se que esta apresenta real possibilidade de gerar dano grave ou de difícil reparação ao direito da parte agravante.

A probabilidade do direito está presente, uma vez que, muito embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos percentuais de reajuste estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares, o aumento excessivo das mensalidades não permite a aferição, em sede de cognição sumária, da regularidade dos índices estabelecidos.

Assim, havendo discussão acerca da regularidade ou não das cobranças de valores sem vinculação com o estabelecido contratualmente, incabível impor ao consumidor a cobrança de percentual que não corresponda ao prêmio.

O perigo de dano encontra-se devidamente caracterizado, já que a inadimplência dos valores excessivos pode implicar no rompimento do contrato, tratando-se de possível violação do direito à saúde, estando consubstanciado, ainda, na necessidade de se manter a cobertura da assistência médico-hospitalar à parte agravante, uma vez que se encontra sob tratamento médico contínuo.

Pelo que dos autos consta, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora milita em favor da parte autora, ora agravante.

Ressalte-se aqui que, dado ao estado de saúde em que se encontra a parte agravante, o seu direito à saúde se sobrepõe ao interesse econômico da parte agravada, podendo este ser perseguido oportunamente, caso configurado o prejuízo.

Nessa toada, se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores do artigo 995 c/c o artigo 1.019, I, ambos do CPC.

Em face de tais argumentos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, § 2º c/c artigo 299, parágrafo único, todos do CPC, determinando que a parte agravada se abstenha de emitir cobrança mensal acrescida dos percentuais discutidos na demanda originária, fixando o valor da mensalidade em R$ 1.542,44 até a realização dos devidos cálculos atuariais, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de 1º grau.

Intime-se pessoalmente a parte agravada para cumprimento desta decisão, podendo, sem prejuízo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Oficie-se o r. juízo a quo acerca desta decisão.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) - cns
19/12/2024 14:55

Expedição de documento
19/12/2024 13:41

Antecipação de tutela
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 11:09

Conclusão
13/12/2024 11:00

Distribuição
12/12/2024 23:07

Remessa
12/12/2024 23:04

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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