16/01/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 13:13

Baixa Definitiva
08/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
08/12/2024 12:02

Transitado em Julgado em 08/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA DE SALES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0814208-36.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA REGINA DA SILVA DE SALES RÉU: TELEFÔNICA BRASIL SA.

Trata-se de embargos à execução em que alega o embargante excesso de execução.

Note-se que, o presente Juízo prolatou sentença de ID 84337323, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGOEXTINTOOPROCESSOSEMRESOLUÇÃODOMÉRITOcom relação à pretensão de repetição de indébito, haja vista a iliquidez da pretensão autoral, por expressa disposição do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95[5], rejeitando as demais preliminares.

E, quanto ao pedido contraposto formulado pela Parte Ré, JULGOEXTINTOSEMRESOLUÇÃODOMÉRITO, na forma do art. 485, IV do CPC.

No mais, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGOPROCEDENTEEMPARTEOPEDIDO, na forma do art. 487, inc.

I, do CPCpara CONDENARa Parte Réao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/TJRJ, a partir da leitura da presente (Súmula 362 do STJ)[6]e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC)[7]." Não houve interposição de recurso da sentença supracitada, tendo esta transitado em julgado em 14/11/2023.

Note-se que, o embargante de forma espontânea, e antes do término do prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, protocolizou a petição de ID 91971333, informando o pagamento realizado no dia 07/12/2023 , do valor total de R$ 1.607,00 referente a condenação à título de danos morais.

O embargado não apresentou Contrarrazões, conforme certificado em ID 155537123.

Da análise dos Embargos apresentados conforme ID 117303298 verifica-se que assiste razão ao embargante, vez que Primeiramente cabe destacar que a sentença não condenou o embargante em danos materiais, nem tampouco a embargada comprovou nos autos o descumprimento da obrigação de fazer para que justificasse a incidência da multa.

Do mesmo modo, equivocadamente a embargada acrescentou em sua planilha honorários sobre a multa.

Esclarece que , honorários de sucumbência não incidem sobre astreintes.

Isso porque as astreintes não têm caráter condenatório, não integram o benefício econômico perseguido e não podem fazer parte do valor da causa, sob pena de bis in idem.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, em consequência JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/2015.

Sem custas.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 12 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
13/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:36

Julgada procedente a impugnação à execução de
11/11/2024 13:48

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA DE SALES em 12/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:18

Outras Decisões
09/07/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 08:14

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:27

Processo Reativado
15/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:27

Processo Desarquivado
15/04/2024 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 10:50

Baixa Definitiva
01/04/2024 10:50

Juntada de carta
19/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 22:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/12/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:51

Transitado em Julgado em 22/11/2023
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA DE SALES em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 18:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/10/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 17:36

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2023 17:36

Recebidos os autos
22/08/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAIR TORRES SOARES JUNIOR
22/08/2023 15:48

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2023 14:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
22/08/2023 15:48

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:11

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:27

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 14:25

Expedição de Mandado.
16/06/2023 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 18:07

Conclusos ao Juiz
09/06/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 00:02

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 27/05/2023 08:30.
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 26/05/2023 16:12.
25/05/2023 17:57

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 08:35

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 14:42

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:39

Expedição de Mandado.
23/05/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 17:16

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 14:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
23/05/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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