14/04/2025 22:01

Remessa
28/01/2025 16:50

Documento
08/01/2025 06:08

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800698-93.2022.8.19.0002 Assunto: Entidades de atendimento / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: NITEROI VARA INF JUV IDO Ação: 0800698-93.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00379267 APELANTE: INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO ADVOGADO: RENATA DE ALCANTARA DUTRA OAB/RJ-159965 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível.

Direito da Criança e do Adolescente.

Violação ao Princípio da Prioridade Absoluta à criança e adolescente.

Inviabilidade de aplicação damedida de acolhimento.

Art. 101,VII, ECA.

Irregularidades que ocorreram no Instituto Ismar Meira no curso da gestão da primeira ré, causando, inclusive, o óbito de adolescente abrigado.

Petição inicial que observou o Princípio da Congruência, pelo que de suas informações decorre o pedido.

Há também pertinência subjetiva da ré para ocupar o polo passivo.

De outra sorte, o Município réu foi omisso, pois apesar de constatar graves violação em relatório após visita à instituição, nenhuma providência adotou nem na seara jurídica, tampouco na Administrativa.

Por isso remanesce o interesse de agir, bem como a legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, da mesma forma que a primeira ré.

Recursos desprovidos para manter a sentença como lançada.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
26/12/2024 12:57

Documento
30/08/2024 10:23

Documento
29/08/2024 15:48

Conclusão
29/08/2024 00:00

Não-Provimento
13/08/2024 07:10

Confirmada
13/08/2024 00:05

Publicação
12/08/2024 15:12

Inclusão em pauta
08/07/2024 08:26

Documento
19/06/2024 10:25

Confirmada
19/06/2024 00:05

Publicação
17/06/2024 10:58

Decisão
04/06/2024 13:23

Conclusão
03/06/2024 10:20

Documento
22/05/2024 10:58

Confirmada
15/05/2024 00:08

Publicação
14/05/2024 11:06

Mero expediente
13/05/2024 13:08

Conclusão
13/05/2024 13:00

Distribuição
10/05/2024 13:31

Remessa
10/05/2024 13:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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