TJRJ - 0800698-93.2022.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Vara Inf Juv Ido

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

ANA PAULA PEREIRA

CPF *36.***.*45-90

VITOR MANOEL PEREIRA

CPF *46.***.*96-96

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 02.551.088/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ: 28.521.748/0001-59

ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU

CNPJ: 01.476.404/0001-19

CASA DE ACOLHIMENTO ALMIR MADEIRA

FUNDACAO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA

Advogados

FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB: 138106/RJ

CPF *85.***.*85-43

MICHELL NUNES MIDLEJ MARON

OAB: 161968/RJ

CPF *85.***.*44-18

FELIPPE PAIXAO BORTONE

OAB: 143707/RJ

CPF *86.***.*49-67

GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES

OAB: 142360/RJ

CPF *32.***.*25-31

RENATA DE ALCANTARA DUTRA

OAB: 159965/RJ

CPF *86.***.*61-99

MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO

OAB: 99094/RJ

CPF *74.***.*55-38

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE NITEROI ( 101280 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 15:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:12

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA em 07/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:12

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU em 30/04/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 13:29

    Juntada de Petição de ciência

  • 18/04/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 16:37

    Mantida a sentença/decisão anterior

  • 17/04/2024 16:33

    Conclusos ao Juiz

  • 04/04/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 11:09

    Desentranhado o documento

  • 04/03/2024 11:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 15:44

    Conclusos ao Juiz

  • 23/02/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.

  • 15/01/2024 18:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/01/2024 07:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/12/2023 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 18:02

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 07/12/2023 00:15

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 00:15

    Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 00:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL SOARES em 06/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 19:02

    Conclusos ao Juiz

  • 06/12/2023 01:10

    Publicado Intimação em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 05/12/2023 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 16:48

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de VITOR MANOEL PEREIRA em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de CASA DE ACOLHIMENTO ALMIR MADEIRA em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI ( 101280 ) em 30/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 15:23

    Juntada de petição

  • 17/11/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 12:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/11/2023 16:31

    Juntada de petição

  • 14/11/2023 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 10:57

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 00:40

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 03/11/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 09:05

    Julgado procedente o pedido

  • 03/11/2023 09:00

    Conclusos ao Juiz

  • 27/09/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 02:35

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 02:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 11:41

    Conclusos ao Juiz

  • 24/05/2023 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 19:24

    Conclusos ao Juiz

  • 11/02/2023 00:09

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA em 10/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 00:33

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU em 07/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2023 23:59.

  • 28/01/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/01/2023 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 10:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/12/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 18:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/11/2022 16:10

    Conclusos ao Juiz

  • 26/10/2022 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 23:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:58

    Conclusos ao Juiz

  • 01/09/2022 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 16:01

    Conclusos ao Juiz

  • 02/08/2022 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 01:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 00:23

    Decorrido prazo de CASA DE ACOLHIMENTO ALMIR MADEIRA em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 00:24

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA em 04/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 00:24

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU em 04/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/06/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 17:15

    Conclusos ao Juiz

  • 13/06/2022 16:57

    Juntada de petição

  • 13/06/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 09:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2022 17:55

    Conclusos ao Juiz

  • 20/05/2022 13:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/05/2022 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2022 23:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 00:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2022 23:59.

  • 11/04/2022 00:55

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU em 08/04/2022 23:59.

  • 11/04/2022 00:54

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU em 08/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 15:59

    Juntada de petição

  • 24/03/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 15:46

    Juntada de petição

  • 24/03/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 14:23

    Conclusos ao Juiz

  • 22/03/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 18:00

    Juntada de petição

  • 15/03/2022 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 00:47

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA em 14/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 21:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2022 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 00:13

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU em 21/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 12:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/02/2022 12:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/02/2022 12:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/02/2022 20:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2022 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 00:19

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA em 09/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 13:30

    Juntada de petição

  • 27/01/2022 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 15:29

    Juntada de petição

  • 26/01/2022 19:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2022 19:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2022 19:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2022 19:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2022 18:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2022 18:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2022 18:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2022 20:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2022 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 14:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2022 10:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/01/2022 10:15

    Conclusos ao Juiz

  • 21/01/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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