TJRJ - 0081301-97.2019.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO PLAYA DEL MAGO

CNPJ: 07.425.934/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 18:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/04/2025 18:44

    Conclusão

  • 27/03/2025 16:09

    Juntada de petição

  • 26/02/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 11:30

    Juntada de petição

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ...es embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

    Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

    A alegação formulada em sede de preliminar de que o depósito não poderia ser devolvido porque não mais existe , e deveria ser promovida na forma dos precatórios, e que não há pedido de repetição de indébito - restou logicamente superada ante a procedência parcial do pedido, com a anulação apenas dos encargos moratórios, e reconhecimento de que o valor do crédito tributário depositado administrativo era devido à Fazenda.

    Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

    Pelo exposto, mantenho a sentença conforme lançada.

  • 26/11/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 12:55

    Conclusão

  • 13/08/2024 12:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/07/2024 18:16

    Juntada de petição

  • 30/06/2024 19:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2024 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:31

    Juntada de petição

  • 13/05/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 15:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/02/2024 15:03

    Conclusão

  • 08/01/2024 14:32

    Expedição de documento

  • 26/11/2023 12:14

    Juntada de petição

  • 21/11/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 14:49

    Conclusão

  • 06/10/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:42

    Juntada de petição

  • 19/09/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 14:25

    Expedição de documento

  • 01/09/2023 08:46

    Juntada de petição

  • 07/08/2023 14:45

    Conclusão

  • 07/08/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 16:02

    Juntada de petição

  • 28/07/2023 12:15

    Juntada de petição

  • 27/07/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:08

    Juntada de petição

  • 17/07/2023 19:26

    Juntada de petição

  • 07/07/2023 13:35

    Expedição de documento

  • 15/05/2023 10:19

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:57

    Conclusão

  • 09/02/2023 18:17

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 15:04

    Juntada de petição

  • 19/01/2023 14:29

    Juntada de petição

  • 13/12/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 14:47

    Conclusão

  • 29/08/2022 16:12

    Juntada de petição

  • 25/07/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:56

    Juntada de petição

  • 04/04/2022 12:42

    Juntada de petição

  • 11/02/2022 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:34

    Juntada de petição

  • 07/12/2021 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 19:51

    Outras Decisões

  • 18/10/2021 19:51

    Conclusão

  • 28/09/2021 12:52

    Juntada de petição

  • 15/09/2021 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2021 20:36

    Conclusão

  • 25/04/2021 20:36

    Outras Decisões

  • 22/04/2021 10:02

    Juntada de petição

  • 21/04/2021 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2021 16:50

    Conclusão

  • 12/03/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 09:44

    Juntada de petição

  • 25/01/2021 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 15:34

    Conclusão

  • 09/11/2020 21:41

    Juntada de petição

  • 09/11/2020 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 18:27

    Juntada de petição

  • 28/10/2020 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 14:12

    Juntada de petição

  • 27/10/2020 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 11:18

    Juntada de petição

  • 20/10/2020 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 07:54

    Juntada de documento

  • 09/10/2020 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 16:29

    Juntada de petição

  • 06/10/2020 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 14:27

    Conclusão

  • 21/09/2020 10:28

    Juntada de petição

  • 01/09/2020 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 13:55

    Conclusão

  • 17/07/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2020 17:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/04/2020 17:00

    Conclusão

  • 20/04/2020 14:27

    Juntada de petição

  • 06/04/2020 04:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2020 19:05

    Conclusão

  • 03/04/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 17:57

    Juntada de petição

  • 05/02/2020 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 14:31

    Conclusão

  • 03/12/2019 11:32

    Juntada de petição

  • 14/11/2019 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 14:57

    Juntada de petição

  • 03/09/2019 02:03

    Documento

  • 30/08/2019 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2019 18:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/08/2019 18:11

    Conclusão

  • 09/08/2019 10:02

    Juntada de petição

  • 08/08/2019 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2019 12:38

    Conclusão

  • 25/07/2019 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 14:28

    Juntada de documento

  • 09/07/2019 13:08

    Redistribuição

  • 08/07/2019 15:26

    Remessa

  • 17/06/2019 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2019 15:12

    Conclusão

  • 24/05/2019 15:12

    Declarada incompetência

  • 24/05/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 15:07

    Juntada de documento

  • 15/04/2019 08:58

    Juntada de petição

  • 09/04/2019 08:26

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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