10/09/2025 18:22

Conclusão
14/08/2025 14:52

Juntada de petição
06/08/2025 18:14

Juntada de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Ao cartório para que junte a petição pendente de juntada.

Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Município do Ri de Janeiro.

O embargante vem as fls. 1191/1196 requerer o conhecimento e provimento desses embargos de declaração para que seja suprida a obscuridade no tocante a fundamentação da decisão, que considera a discussão quanto ao cálculo preclusa, bem como a segregação correta do valor apurado a título de SELIC nas prévias.

O embargado interpõe contrarrazões aos embargos de declaração e aponta que não ocorreu nenhum vicio no julgado, estando apenas a manifestar o seu inconformismo com a solução adotada pela sentença.

Passo a decidir.

Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

No caso em tela, o juízo expressamente manifestou seu entendimento acerca da segregação da parcela da SELIC, tendo em vista que os cálculos apresentados, logo trata-se de matéria devidamente debatida e apreciada nos autos, de modo que o que a embargante aduz como contradição revela-se apenas inconformismo com o decidido, mas que deve ser manifestado pela via recursal própria.

Desta forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 1191/1196.
24/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 06:13

Juntada de petição
29/05/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 15:22

Conclusão
29/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:00

Intimação

Reitero Ato Ordinatório de fls. 1130 itens I, II e IV em relação ao autor/beneficiário.

Certifico que não foi possível expedir precatório definitivo dos honorários de sucumbência.

O Sistema OFREQ informa Esta é uma Requisição de Pequeno Valor e não pode ser cadastrada no sistema.

O teto RPV para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO é de R$ 45540,00
26/05/2025 12:07

Juntada de petição
28/04/2025 16:08

Juntada de petição
25/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2025 17:15

Conclusão
06/02/2025 16:03

Juntada de petição
06/02/2025 15:50

Juntada de petição
04/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:33

Juntada de petição
04/12/2024 17:31

Juntada de petição
01/12/2024 14:08

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Às partes sobre as prévias dos precatórios - fls. 1124/1128, bem como, nos termos do Art. 2º do Ato Normativo nº 06/2023, aos beneficiários dos precatórios para trazerem aos autos as seguintes cópias para instrução do ofício precatório, quais sejam: I- cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento; IV - certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ - AVISO N. 275/2023; V- Procuração
25/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:08

Juntada de documento
25/11/2024 15:03

Juntada de documento
26/09/2024 01:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 01:30

Conclusão
02/09/2024 14:18

Expedição de documento
02/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:32

Juntada de petição
12/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:33

Juntada de petição
10/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:39

Conclusão
16/04/2024 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2024 17:25

Juntada de petição
26/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:58

Conclusão
06/02/2024 14:58

Decisão ou Despacho Não-Concessão
12/01/2024 11:40

Juntada de petição
27/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:08

Conclusão
18/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 15:13

Juntada de petição
15/09/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:24

Juntada de petição
28/07/2023 19:59

Juntada de petição
30/06/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:14

Juntada de petição
27/03/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:04

Conclusão
15/02/2023 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2022 16:50

Juntada de petição
30/11/2022 16:49

Juntada de petição
11/11/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 14:58

Remessa
21/08/2020 08:24

Juntada de petição
13/08/2020 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 11:17

Juntada de petição
29/05/2020 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 16:21

Conclusão
30/04/2020 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2020 23:08

Juntada de petição
16/03/2020 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 12:13

Conclusão
20/02/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:53

Juntada de petição
05/02/2020 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 15:59

Julgado improcedente o pedido
03/02/2020 15:59

Conclusão
31/01/2020 13:24

Juntada de documento
30/01/2020 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 14:31

Juntada de petição
19/12/2019 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 14:02

Conclusão
10/12/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:01

Juntada de petição
02/11/2019 04:46

Juntada de petição
24/10/2019 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2019 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2019 01:44

Juntada de documento
19/07/2019 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2019 14:21

Conclusão
15/07/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 02:43

Juntada de documento
05/04/2019 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2018 13:53

Conclusão
01/11/2018 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 19:34

Juntada de petição
10/07/2018 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2018 17:32

Conclusão
15/06/2018 17:32

Outras Decisões
12/06/2018 11:17

Juntada de documento
30/05/2018 17:35

Remessa
30/05/2018 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2018 11:55

Remessa
23/03/2018 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 15:37

Conclusão
01/02/2018 18:29

Juntada de petição
29/01/2018 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 16:19

Conclusão
15/12/2017 12:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2017 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 14:13

Conclusão
14/08/2017 16:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 18:26

Juntada de petição
29/07/2017 05:27

Juntada de petição
17/07/2017 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 05:13

Juntada de petição
04/07/2017 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2017 15:20

Conclusão
09/06/2017 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 15:19

Juntada de petição
16/03/2017 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2016 11:40

Conclusão
30/09/2016 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2016 15:44

Juntada de documento
20/09/2016 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2016 15:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 16:41

Redistribuição
13/09/2016 14:30

Remessa
12/09/2016 12:49

Expedição de documento
08/09/2016 08:32

Conclusão
08/09/2016 08:32

Declarada incompetência
01/09/2016 18:10

Juntada de documento
01/09/2016 18:10

Juntada de documento
31/08/2016 16:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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