21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003336-74.2017.8.19.0078 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003336-74.2017.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00361846 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: CLAUDIA VASCONCELOS DE ANDRADE Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, I DO CPC, POR INÉPCIA DA INICIAL.

DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL E SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE O QUE DEVERIA SER CORRIGIDO OU COMPLETADO, NA FORMA DO ARTIGO 321 DO CPC.

REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, QUE OSTENTA OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ARTIGO 6º DA LEF.

E, AINDA, A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 25 DA LEF, NÃO FOI OBSERVADA NOS AUTOS, POSTO QUE A INTIMAÇÃO SE DEU EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E NÃO DE SEU PROCURADOR MUNICIPAL.ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2025 13:31

Remessa
04/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:02

Conclusão
01/04/2025 16:02

Juntada de petição
27/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 21:05

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. /r/r/n/nNão se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que ele altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta. /r/r/n/nO que o embargante alega, a título de omissão, revela-se, tão somente, discordância com o resultado do julgamento./r/r/n/nOcorre que eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. /r/r/n/nIn obter dictum, i) como se trata de decisão proferida em juízo sumário, a análise sobre eventual ocorrência de prescrição do crédito tributário será objeto da decisão a ser proferida ao final e ii) a necessidade de realização do depósito para suspensão da exigibilidade foi devidamente analisada e afastada a sua necessidade, quanto ao IPTU, mas não quanto a TCDL, como devidamente fundamentado./r/r/n/nDesta forma, REJEITO os embargos de declaração interpostos. /r/r/n/nP.I.
17/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:19

Conclusão
11/10/2024 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 23:24

Juntada de petição
06/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:32

Juntada de petição
22/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 18:28

Conclusão
02/07/2024 12:22

Expedição de documento
27/06/2024 11:37

Juntada de documento
26/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 08:35

Conclusão
20/06/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:37

Juntada de petição
05/06/2024 15:59

Juntada de petição
29/05/2024 23:11

Juntada de petição
16/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 23:38

Juntada de petição
04/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:34

Conclusão
26/02/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:55

Juntada de petição
18/01/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 06:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 06:41

Conclusão
09/01/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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