07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0808237-49.2023.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0808237-49.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00166246 APELANTE: ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES APELANTE: CIRO COSTA CHAGAS ADVOGADO: ANA BEATRIZ PEREIRA LIBERATO DOS SANTOS OAB/MG-211142 ADVOGADO: BARBARA SOUZA LIMA NOVAES OAB/MG-175735 ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO OAB/MG-199683 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOURAO DE SOUZA OAB/MG-192310 ADVOGADO: RAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA OAB/MG-148551 ADVOGADO: CIRO COSTA CHAGAS OAB/MG-124645 APELADO: JEFERSON SARANDY BRANDÃO ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDÃO OAB/RJ-127348 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DESPACHO: Ao embargado. (ST)
07/02/2025 14:03

Remessa
07/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:59

Juntada de petição
03/02/2025 15:01

Conclusão
03/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:35

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de declaração opostos à fl. 176/181 pelo executado MARCELO RIBEIRO FERREIRA, afirmando que embora prolatada por eminente Magistrada, houve omissão na sentença de fl. 168/170, quanto ao tema central capaz de infirmar a conclusão adotada quanto ao uso do artigo 776 do CPC, uma vez que não declarou a ausência de obrigação, embora tenha reconhecido a ausência de título executivo, mas para fins de incidência do artigo 776, do CPC, há a necessidade de uma explícita declaração quanto à inexistência de obrigação. /r/r/n/nAfirma, ademais, que conforme recente posição do STJ no Informativo 798 de 12/12/2023, a reparação civil dos prejuízos havidos pelo executado podem ser liquidados nos próprios autos, ao contrário do que constou da sentença embargada. /r/r/n/nContrarrazões aos embargos, pela exequente, discorrendo que Ocorre que a sentença nos autos de alimentos NÃO TRANSITOU EM JULGADO, muito menos declarou inexistente a obrigação que ensejou a execução, não sendo aplicável no caso a incidência do referido artigo. e que o objeto da presente demanda é a cobrança de honorários referentes ao título executivo que é exequível e exigível, haja vista a necessidade de propositura de ação de cobrança de honorários pelo /r/ninadimplemento reiterado dos alimentos provisórios arbitrados, que ocasionou na /r/nprisão civil /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir:/r/r/n/nÉ lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contidos no julgado ou decisão./r/nDesta forma, conheço dos embargos de fl. 176/181 por tempestivos porém não reconheço obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida às fls. 168/170, que extinguiu a execução promovida em face do ora embargado, mencionando que as razões alinhavadas no presente recurso pretendem rediscutir o mérito da sentença, não sendo os aclararatórios a via adequada para tal. /r/r/n/nEm razão do exposto, nego acolhimento aos aclaratórios do embargante..
22/11/2024 16:59

Conclusão
22/11/2024 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:21

Conclusão
20/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:42

Juntada de petição
19/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:14

Conclusão
26/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:19

Juntada de petição
10/07/2024 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/07/2024 15:32

Conclusão
10/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:53

Juntada de petição
25/06/2024 15:49

Juntada de petição
19/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:54

Conclusão
11/06/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:35

Juntada de petição
28/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:23

Juntada de petição
21/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:42

Conclusão
26/04/2024 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:37

Juntada de documento
10/04/2024 13:52

Conclusão
10/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:05

Juntada de petição
11/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:03

Conclusão
04/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:05

Conclusão
22/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:58

Juntada de petição
11/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:26

Conclusão
01/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:47

Juntada de petição
02/11/2023 10:34

Documento
22/08/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:10

Conclusão
11/07/2023 14:09

Juntada de documento
08/07/2023 09:32

Juntada de petição
04/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:44

Conclusão
04/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:45

Conclusão
26/06/2023 16:45

Outras Decisões
23/06/2023 16:22

Juntada de petição
06/06/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:27

Conclusão
29/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:27

Juntada de documento
22/05/2023 15:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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