01/07/2025 00:00

Intimação

Fica a parte Autora intimada, na pessoa do patrono constituído, se houver, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC).

Efetivada a intimação na pessoa do patrono, mantida a inércia, ou ausente a constituição de advogado, intime(m)-se o(s) Autor(es) por carta com aviso de recebimento, observando o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

Caso o aviso de recebimento não seja assinado pela pessoa física intimanda ou a diligência tenha sido frustrada por ausência ou não recebimento, renove-se o ato por OJA.

Cumpridas as etapas acima, findo o prazo e mantida a inércia, certificados, voltem conclusos.
18/06/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:49

Conclusão
02/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

O art. 833, § 2º, do CPC, dispõe que a impenhorabilidade de salários não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais . /r/r/n/n /r/r/n/nA mitigação da impenhorabilidade com base na disposição antes mencionada tem respaldo em precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/n /r/r/n/n AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º).

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

No caso, o eg.

Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como absolutamente impenhorável , no novo regramento passa a ser impenhorável , permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp 1676013 / DF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0131445-8 - Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 11/06/2019) /r/r/n/n /r/r/n/nCito, ainda, precedente do STJ que destaca a necessidade de demonstração da situação excepcional, assim como a preservação da subsistência digna do devedor para que seja autorizada a penhora em evidência: /r/r/n/n /r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 2.

Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora de valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras.

Precedentes. 3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 4.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade.

Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 6.

A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas presentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 7.

A interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que (...) deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais (...) (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). 8.

No caso, o valor dos rendimentos da agravada que não ultrapassa esse parâmetro, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante. 9.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1488600 / DF - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2019/0108523-0 - Relator (a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 29/10/2019) /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, o crédito não tem natureza alimentar, sendo certo que os valores dispostos nos documentos apresentados não excedem o equivalente a 50 salários mínimos mensais previstos na legislação em evidência, não se justificando, portanto, com base no CPC e na jurisprudência dominante, a mitigação da regra de impenhorabilidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAdemais, a realização de penhora em qualquer patamar, com base na documentação constante dos autos, afetará inegavelmente a subsistência do devedor, diante do quadro apresentado, o que por si só atrai a regra de impenhorabilidade. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto à possibilidade de desbloqueio de plano, trago aos autos recente julgado do STJ: /r/r/n/n /r/r/n/n ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

PENHORA.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO . /r/r/n/n1.

A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). /r/r/n/n2.

Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. /r/r/n/n3.

Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . /r/r/n/n4.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. /r/r/n/n5.

Agravo interno não provido. /r/r/n/n /r/r/n/n(AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) /r/r/n/n /r/r/n/nAssim, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita no Banco Itaú e determino desde já o desbloqueio.

Segue demonstrativo.

Junte-se aos autos.
19/12/2024 13:45

Juntada de documento
18/12/2024 23:37

Juntada de documento
18/12/2024 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 14:30

Conclusão
16/12/2024 16:21

Juntada de petição
16/12/2024 13:50

Juntada de documento
11/12/2024 12:13

Conclusão
11/12/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:30

Juntada de petição
04/12/2024 12:08

Juntada de petição
02/12/2024 09:21

Juntada de petição
11/11/2024 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2024 16:44

Conclusão
11/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:40

Juntada de documento
08/08/2024 12:02

Juntada de petição
29/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 08:45

Conclusão
12/07/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:34

Juntada de petição
30/04/2024 14:50

Juntada de petição
08/03/2024 05:12

Documento
06/02/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:15

Expedição de documento
06/09/2023 11:59

Conclusão
06/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:50

Juntada de documento
21/08/2023 20:43

Juntada de petição
11/08/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 20:47

Juntada de petição
08/03/2023 15:41

Documento
06/02/2023 13:35

Expedição de documento
27/01/2023 15:56

Expedição de documento
13/12/2022 08:45

Conclusão
13/12/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 21:58

Juntada de petição
02/11/2022 21:54

Juntada de petição
13/07/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 22:40

Juntada de petição
14/02/2022 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 03:35

Documento
13/10/2021 19:29

Juntada de petição
13/10/2021 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 01:45

Documento
07/10/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2021 20:11

Juntada de petição
23/04/2021 12:34

Juntada de documento
26/02/2021 12:15

Reforma de decisão anterior
26/02/2021 12:15

Conclusão
27/01/2021 20:50

Conclusão
27/01/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 20:48

Juntada de documento
24/11/2020 12:20

Juntada de petição
29/10/2020 07:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 18:31

Juntada de documento
24/09/2020 17:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004615-84.2021.8.19.0004

Virgilio de SA Fernandes

Rosa Ferreira de SA

Advogado: Raphael Jorio Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816037-94.2024.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Conceicao Senna Lourenco

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0204069-54.2021.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0049929-02.2021.8.19.0021

Regina Coele de Medeiros

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805918-38.2023.8.19.0002

Rodinelli Correa Fajardo

Auto Viacao 1001 LTDA

Advogado: Flavia Martins Moreth

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2023 14:44

Exibir Processo