19/02/2025 14:56

Remessa
19/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:23

Juntada de petição
17/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:55

Juntada de petição
12/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:02

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...nça embargada.

Não demonstrada, portanto, de plano, a ilegalidade do ato e o abuso de poder pela autoridade fazendária contra o contribuinte, a hipótese não se adequa ao Mandado de Segurança.

Como destacado na sentença embargada, a questão poderá ser suscitada nas vias ordinárias, sem o requisito da ilegalidade ou abuso de poder do ato da Fazenda.

Assim, tal como consta nas razões de decidir da decisão que indeferiu a inicial, não se adequando a hipótese dos autos à via mandamental, uma vez que à Autoridade Fazendária não é dado antecipar-se ao julgamento da questão em exame no E.

STF (Tema 1.266), furtando-se à cobrança do tributo, ao qual permanece vinculada pelo julgamento da ADI 5469 e do Tema 1.093, pelo E.

STF, bem como pela necessidade de dilação probatória em razão do alegado no item 1 do pedido, foi indeferida a inicial nos termos dos artigos 10 c.c. 1º, da Lei 12.016/2009.

Desta forma, conheço dos embargos opostos, e no mérito rejeito-os.

Intimem-se.
27/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 09:26

Conclusão
24/10/2024 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:18

Juntada de petição
27/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:34

Juntada de petição
18/07/2024 16:12

Indeferida a petição inicial
18/07/2024 16:12

Conclusão
18/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:42

Juntada de petição
16/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:01

Juntada de petição
01/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 08:04

Documento
30/05/2024 09:54

Juntada de petição
03/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:52

Conclusão
26/03/2024 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:50

Juntada de petição
23/02/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:55

Documento
25/01/2024 18:30

Juntada de petição
09/01/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:29

Conclusão
10/10/2023 10:26

Juntada de documento
10/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:00

Juntada de documento
26/09/2023 18:44

Juntada de petição
12/09/2023 16:34

Expedição de documento
11/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:38

Expedição de documento
01/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:01

Juntada de petição
13/02/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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