12/02/2025 09:27

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0829661-53.2023.8.19.0204 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0829661-53.2023.8.19.0204 Protocolo: 8818/2024.00114491 RECTE: MARIA CACILDA MONTEIRO DE PAULA SOUZA ADVOGADO: FÁBIO UBIRAJARA PALHA LEITE OAB/RJ-181738 RECORRIDO: FREGUESIA OTICAS LTDA Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé, uma vez que não comprovada a má-fé da parte autora.

Todas as questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.?
19/12/2024 11:00

Provimento em Parte
12/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 12:29

Inclusão em pauta
17/10/2024 10:00

Retirada de pauta
10/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 17:43

Inclusão em pauta
16/08/2024 04:44

Conclusão
16/08/2024 04:41

Distribuição
16/08/2024 04:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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