TJRJ - 0004704-80.2024.8.19.9000

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004704-80.2024.8.19.9000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0817489-10.2024.8.19.0054 Protocolo: 8818/2024.00169047 AGTE: LUIZ CLAUDIO DA ROCHA LOPES ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL OAB/RJ-208185 AGDO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-253595 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, no termos da ementa a seguir, dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura nº 4/2022).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida, tendo em vista os documentos coligidos os anexos 1 e 3, valendo esta súmula como acórdão conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95.

Ementa: ¿O recurso não deve ser conhecido, consoante jurisprudência pacífica das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Com efeito, a Lei nº 9.099/95, dispõe sobre o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e não prevê espécie de recurso contra decisão interlocutória.

Registre-se que o legislador propositadamente não previu recurso contra decisão interlocutória proferida no rito sumaríssimo exatamente para dotar o processo de mecanismos de efetiva celeridade e economia processual, princípios que regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, não há que se falar na interposição de recurso de agravo de instrumento em sede de Juizados, sendo inaplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil em matéria recursal.

Nesse sentido, os termos do verbete nº 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicada através do Aviso TJ nº 23/2008: 11.5 ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de agravo contra decisão interlocutória, anterior ou posterior à sentença.¿