31/03/2025 09:39

Baixa Definitiva
07/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/02/2025 18:24

Inclusão em pauta
14/02/2025 14:58

Conclusão
14/02/2025 14:57

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809779-68.2024.8.19.0011 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0809779-68.2024.8.19.0011 Protocolo: 8818/2024.00170856 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO OAB/RJ-111510 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 RECORRIDO: IVAN ALVES FERREIRA ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA OAB/RJ-181529 ADVOGADO: TERESA CHRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO OAB/RJ-228763 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e excluir a condenação por danos morais, pois a situação descrita tem caráter patrimonial e não resultou em agravamento do estado de saúde do autor, ante o cumprimento da tutela de urgência deferida .

Ademais, verifica-se que é fato incontroverso o preenchimento equivocado da Declaração de Saúde constante nos autos (ID 134136835), bem como a omissão referente ao TCB e à existência de doença grave preexistente.

No entanto, a tutela de urgência deve ser confirmada porque, conforme o laudo médico apresentado (ID 132373282), a causa da internação não decorre diretamente da doença preexistente discutida nos autos e utilizada como tese de defesa.

Não há comprovação nem evidências de que a infecção bacteriana possui vínculo com o câncer relatado no histórico médico da parte autora.

Dessa forma, impõe-se a cobertura em casos de urgência ou emergência.

Logo, deve ser aplicada a súmula 597 do STJ, devendo o atendimento ser autorizado por ter sido o período de carência de 24 horas superado (artigo 12, V, ¿c¿ da Lei 9.656/98).

Salienta-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). 14/2012).

Sem sucumbência, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/01/2025 11:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809779-68.2024.8.19.0011 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0809779-68.2024.8.19.0011 Protocolo: 8818/2024.00170856 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO OAB/RJ-111510 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 RECORRIDO: IVAN ALVES FERREIRA ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA OAB/RJ-181529 ADVOGADO: TERESA CHRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO OAB/RJ-228763 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Feito retirado de pauta em razão de requerimento tempestivo de sustentação oral.
20/12/2024 12:54

Inclusão em pauta
20/12/2024 12:20

Conclusão
19/12/2024 10:00

Retirada de pauta
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 13:54

Inclusão em pauta
10/12/2024 11:39

Conclusão
10/12/2024 11:36

Distribuição
10/12/2024 11:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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