24/03/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:27

Juntada de documento
19/03/2025 16:15

Juntada de documento
10/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:16

Documento
22/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:16

Juntada de documento
21/01/2025 16:03

Juntada de petição
15/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:29

Juntada de documento
06/01/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o cumprimento da obrigação assumida pelo Autor do Fato, HOMOLOGO a transação penal, julgando extinta a punibilidade.

Custas processuais reduzidas à metade, a teor do artigo 87 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.

A teor do §6º do art. 76 da Lei 9.099/95, a presente não poderá constar de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis.

P.R.I.
17/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:37

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
11/11/2024 12:29

Juntada de petição
11/11/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:16

Conclusão
06/11/2024 15:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/11/2024 12:47

Juntada de petição
06/11/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 05:58

Juntada de documento
22/10/2024 10:16

Remessa
21/10/2024 15:23

Juntada de petição
18/10/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:35

Juntada de petição
17/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:12

Juntada de documento
20/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:17

Juntada de petição
28/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:57

Juntada de documento
24/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:50

Juntada de petição
23/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:50

Outras Decisões
22/07/2024 13:50

Conclusão
22/07/2024 13:48

Juntada de documento
22/07/2024 11:47

Início do Cumprimento da Transação Penal
22/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:43

Juntada de documento
08/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:41

Conclusão
24/06/2024 12:29

Juntada de petição
21/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:43

Juntada de petição
21/06/2024 14:41

Juntada de petição
21/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:04

Juntada de petição
14/06/2024 15:19

Documento
21/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 22:04

Juntada de petição
13/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:52

Juntada de petição
07/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:23

Juntada de petição
29/04/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:50

Juntada de petição
18/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:50

Juntada de petição
06/02/2024 06:05

Documento
06/02/2024 06:05

Documento
29/01/2024 15:19

Juntada de petição
29/01/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:56

Audiência
08/01/2024 16:09

Juntada de petição
08/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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