14/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 14:16

Conclusão
13/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:15

Juntada de petição
09/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:24

Petição
09/05/2025 13:24

Evolução de Classe Processual
28/04/2025 13:55

Conclusão
28/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:54

Juntada de petição
05/02/2025 12:12

Juntada de petição
31/01/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:33

Trânsito em julgado
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO proposta por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ¿ ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESC/ARRJ) em face de CARMEN SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME e CLÁUDIA ARAÚJO RAFAEL DE AGUIAR, em que objetiva seja determinado pelo Juízo a demolição/fechamento das janelas abertas nos imóveis das rés, sem observância de distância mínima de metro e meio da divisória do seu imóvel./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 18/66./r/r/n/nCertidão cartorária, a qual informa que as rés foram citadas, fls. 170/172, todavia não se manifestaram nos autos, fl. 174./r/r/n/nPetição do autor, em que informa não ter outras provas a produzir, fl. 182./r/r/n/nDeterminada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, fl. 224./r/r/n/nÉ o Relatório.

Decido./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, eis que não há necessidade de outras provas além das já coligidas aos autos./r/r/n/nDecreto a revelia das rés, as quais devidamente citadas, mantiveram-se inertes, deixando de apresentar suas peças de defesa.

Com a revelia presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Todavia a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e, portanto, não conduz, necessariamente, ao acolhimento integral dos pedidos formulados pela parte autora./r/r/n/nTrata-se de ação fundada em direito de vizinhança através da qual o autor, na condição de vizinho prejudicado, pretende obter provimento jurisdicional, a fim de que seja determinado o fechamento das janelas abertas nos imóveis das rés, sem observância de distância mínima de metro e meio do seu imóvel./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que as fotografias constantes do relatório de vistoria de fls. 56/58, bem como a fotografia de fl. 65, demonstram a irregularidade na instalação das janelas e basculantes, as quais dão visão direta e nenhuma distância para o imóvel do autor, violando sua privacidade./r/r/n/nO Código Civil, em seu artigo 1.301 dispõe que: ¿é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.¿/r/r/n/nA título de esclarecimento, a Súmula 120 do STF prevê que parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele. /r/r/n/nA utilização da parede de vidro translúcido é permitida, pois consoante entendimento jurisprudencial, o material translúcido, possibilita a iluminação interna dos cômodos edificados, sem possibilitar visão para o exterior, vale dizer, sem devassamento./r/r/n/nAinda o artigo 1.299, do Código Civil, dispõe que: ¿o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos.¿/r/r/n/nNo caso em análise, resta patente que a instalação das janelas e dos basculantes pelas rés está em desconformidade com as exigências legais./r/r/n/nConforme já mencionado acima, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, contudo, este direito não é ilimitado, devendo ser respeitado o direito de vizinhança.

Cuida-se de uma limitação referente ao direito de vizinhança que tem por finalidade resguardar o direito de privacidade e conferir proteção à propriedade adjacente, evitando que vizinhos invadam a intimidade uns dos outros ou mesmo que objetos caiam ou sejam lançados no imóvel vizinho./r/r/n/nO direito à privacidade está previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, limitando o uso da propriedade, sendo certo que a instalação de janelas fora dos parâmetros previstos no artigo 1.301 do Código Civil configura abuso ao direito de construir./r/r/n/nNesse sentido./r/r/n/n 0003363-11.2010.8.19.0011 - APELAÇÃO/r/r/n/nDes(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 14/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

DESFAZIMENTO DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ A FECHAR AS JANELAS E VARANDAS DE SEU IMÓVEL, NA FORMA INDICADA PELO PERITO À FL. 410, NO PRAZO DE 15 DIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$680,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO DO RÉU. 1.

A prova dos autos é firme no sentido de que as janelas e varandas do imóvel da ré, ora apelante, voltadas para o imóvel dos autores, ora apelados, são irregulares pois não respeitam o afastamento lateral mínimo de 1,50m do imóvel vizinho, em violação ao art. 1.301, do Código Civil. 2.

O laudo pericial concluiu que a apelante desfez, por sua própria conta, a estrutura de madeira instalada pelos autores na própria residência, o que provocou danos materiais calculados em R$680,00 (seiscentos e oitenta reais), os quais devem ser ressarcidos, com fulcro no art. 927, do Código Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. /r/r/n/nEm razão do exposto, as rés devem desfazer as obras ilegalmente realizadas, restabelecendo a situação que existia antes da modificação impugnada nos autos, sob pena de multa./r/r/n/nDeverão, ainda, realizar o reparo da parede que faz divisa com a propriedade do autor, a fim de evitar a queda de tijolos no imóvel do requerente, conforme se verifica na foto de índex 66, ou até mesmo evitar a queda da própria parede no imóvel do autor./r/r/n/nO artigo 1.280 do Código Civil prevê que o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. /r/r/n/nPortanto, a falta de manutenção do imóvel, viola o direito de vizinhança, quando representar uma ameaça ao imóvel vizinho./r/r/n/nTemos que a parte autora logrou demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), motivo pelo qual, entendo pela procedência dos pedidos de obrigação de fazer./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:/r/r/n/n1 - DETERMINAR às rés que procedam a demolição/fechamento das janelas (da esquerda e da direita) instaladas irregularmente, voltadas para o imóvel do autor, devendo utilizar recursos técnicos eficientes da construção civil.

O imóvel deverá ser colocado no seu estado anterior, no prazo de 03 (três) meses, a contar do trânsito em julgado da presente para as partes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) reais, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);/r/r/n/n2 - DETERMINAR às rés que procedam o reparo/manutenção da parede que faz divisa com o imóvel do autor, devendo utilizar recursos técnicos eficientes da construção civil, no prazo de 03 (três) meses, a contar do trânsito em julgado da presente para as partes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) reais, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);/r/r/n/n3 - DETERMINAR às rés que procedam o fechamento da janela central ou a substituição do basculante por tijolo de vidro translúcido na forma da lei,no prazo de 03 (três) meses, a contar do trânsito em julgado da presente para as partes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) reais, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/r/n/nCondeno as rés ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do artigo 85, § 8°, do CPC./r/r/n/nPRI
30/10/2024 12:52

Conclusão
30/10/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 12:12

Remessa
09/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:29

Conclusão
09/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:09

Juntada de petição
23/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:01

Publicado Despacho em 26/07/2024
27/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:01

Conclusão
27/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:34

Documento
14/05/2024 11:34

Documento
07/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:20

Juntada de petição
28/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:31

Juntada de petição
18/08/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:57

Juntada de petição
19/05/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 03:28

Documento
18/05/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 03:28

Documento
14/04/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:47

Juntada de petição
12/12/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 18:08

Conclusão
07/12/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 18:47

Juntada de petição
29/09/2022 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 20:45

Conclusão
27/09/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:51

Documento
21/07/2022 15:43

Documento
05/07/2022 15:52

Expedição de documento
04/07/2022 13:12

Expedição de documento
31/05/2022 19:49

Juntada de petição
25/05/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 16:41

Conclusão
20/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 05:13

Juntada de petição
28/04/2022 17:42

Conclusão
28/04/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:19

Juntada de documento
27/04/2022 17:06

Juntada de petição
27/04/2022 16:32

Juntada de petição
18/04/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:29

Conclusão
08/04/2022 17:29

Juntada de documento
08/04/2022 15:43

Juntada de documento
04/03/2022 14:08

Redistribuição
22/02/2022 13:39

Remessa
22/02/2022 13:39

Juntada de documento
15/02/2022 08:44

Publicado Decisão em 18/02/2022
15/02/2022 08:44

Declarada incompetência
15/02/2022 08:44

Conclusão
15/02/2022 08:43

Juntada de documento
10/02/2022 23:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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