09/09/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0824657-14.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA DA SILVA CONCEICAO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Considerando a preliminar levantada, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 338, 339 do CPC.

No caso de a parte autora optar por uma das prerrogativas dispostas nos §§ 1º e 2º do art. 339 do CPC, a demandante deverá emendar à inicial.

Ressalto que a emenda deve ser apresentada em PEÇA ÚNICA E CONSOLIDADA, no prazo de quinze dias, a fim de que dela passe a constar a qualificação completa das partes, na forma do inciso II do artigo 319, bem como a especificação dos pedidos, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC).

Frise-se que a emenda em peça única e consolidada se justifica por permitir ciência dos termos da ação pela parte adversa, sem o fracionamento em diversas peças, o que geraria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, bem como pela possibilidade de caracterizar defeito capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC).

Publique-se, intime-se NOVA IGUAÇU, 13 de julho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
15/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
19/11/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO EM AUDIÊNCIA Processo: 0824657-14.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA DA SILVA CONCEICAO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

No que tange à produção de provas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de reconhecer o fim da instrução probatória.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ) Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Diante do teor desta decisão, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 dias, para exame de pertinência e admissibilidade.

Após, conclusos para deliberação conforme artigo 347 do CPC.

NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
12/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:35

Outras Decisões
07/11/2024 20:48

Conclusos para decisão
06/07/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 15:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/04/2024 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2024 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 22:53

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
29/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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