21/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0819399-05.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AXA SEGUROS S A REQUERIDO: IATE CLUBE ICARAI 1- Trata-se de alegação de nulidade de citação suscitada pelo réu, IATE CLUBE ICARAÍ, nos autos da ação regressiva de ressarcimento movida por AXA SEGUROS S/A.

Em suma, alega o réu que a citação seria nula, uma vez que a carta com Aviso de Recebimento (AR) teria sido assinada por pessoa que não detinha poderes de gerência geral ou de administração, em desconformidade com o disposto no art. 248, §2º do CPC, não sendo também o signatário responsável direto pelo recebimento de correspondências.

A parte autora, por sua vez, defende a validade do ato citatório, argumentando que a citação foi efetuada na recepção da sede da empresa requerida, sendo válida a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, §2º do CPC.

A controvérsia cinge-se à validade da citação postal realizada na sede da ré, recebida por funcionário do estabelecimento.

Nos termos do art. 248, §2º do CPC, "sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências".

No caso em exame, verifico que a citação foi efetivada mediante carta com Aviso de Recebimento, entregue na sede da empresa ré, tendo sido recebida por funcionário que, embora não possua poderes de gerência ou administração, atua na recepção do estabelecimento, local destinado, por sua própria natureza, ao recebimento de correspondências.

Importante ressaltar que, no caso concreto, não há prova de que o receptor da correspondência não tivesse qualquer vinculação com a empresa ré ou que não fosse responsável pelo recebimento de correspondências, ônus que competiria ao réu.

Ante o exposto, declaro válida a citação da parte ré e, por consequência, indefiro o pedido de devolução do prazo para apresentação de contestação. 2- Ao cartório para que certifique quanto a alegada irregularidade de representação da parte autora - id 104373030. 3- Considerando que o réu pugna pela designação de audiência de conciliação no id 140400458, diga a parte autora quanto ao seu interesse na realização desta.

NITERÓI, 9 de maio de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
12/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de YURI AGAMENON SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BRENO DE ALMEIDA GOMES em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Ordem de Serviço 01/2023.

XXIX – intimar a contraparte da juntada de documentos, proferindo o seguinte ordinatório, caso não haja requerimento de urgência a ser apreciado: “Nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária do(s) documento(s) juntado(s) ou inserto(s) em petição, ao processo, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias”
03/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
24/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de YURI AGAMENON SILVA em 26/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:59

Decretada a revelia
02/02/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:52

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2023 01:36

Decorrido prazo de YURI AGAMENON SILVA em 03/07/2023 23:59.
02/06/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2023 19:15

Juntada de Petição de certidão
24/02/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:32

Decorrido prazo de YURI AGAMENON SILVA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:13

Decorrido prazo de YURI AGAMENON SILVA em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:59

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:50

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811767-57.2024.8.19.0001

Eucimar Noe da Rocha

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Crispina Damiana de Oliveira Caju

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0803151-77.2023.8.19.0050

Leandro Muniz da Silva Pereira

Banco Pan S.A

Advogado: Ronaldo Nogueira Simoes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0013513-20.2006.8.19.0002

Carlos Humberto Pessanha Lins

Advogado: Jaqueline dos Santos Barboza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0201202-88.2021.8.19.0001

Leonardo Augusto Lobo Maciel

Itau Unibanco S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801664-23.2023.8.19.0034

Aparecida Maria Peruci de Souza

Antonio Carlos de Souza

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2023 15:34

Exibir Processo