12/02/2025 16:54

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:47

Documento
07/02/2025 15:34

Documento
30/01/2025 12:09

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803151-77.2023.8.19.0050 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV Ação: 0803151-77.2023.8.19.0050 Protocolo: 8818/2024.00167302 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 RECORRIDO: LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-115855 Relator: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Adota-se o relatório da sentença: ¿A parte autora alega, em resumo, que tem cartão de crédito sem anuidade.

Alega que após dois anos passou a ser cobrada anuidade diferenciada no valor de R$48,40 (quarenta oito reais e quarenta centavos) se os gastos mensais não fossem superiores a R$1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Relata que não vai ter tal gasto e que solicitou o cancelamento do cartão.

Requer a antecipação e posterior confirmação dos efeitos da tutela para que o réu não realize a cobrança da anuidade e não negative o seu nome, pagamento de danos materiais em dobro e a compensação dos danos morais.

Réu que não comprova adequadamente a anuência do autor com a cobrança de anuidade.

Dano moral inexistente, eis que nenhuma situação mais grave foi infligida ao reclamante.

Questão posta em discussão que possui natureza estritamente material, inerente a mera cobrança indevida.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.
18/12/2024 10:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 12:46

Inclusão em pauta
05/12/2024 09:21

Conclusão
05/12/2024 09:18

Distribuição
05/12/2024 09:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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