TJRJ - 0803659-24.2022.8.19.0061

1ª instância - Teresopolis 3 Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TANIA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA

CPF *33.***.*27-43

SEBASTIAO RIBEIRO DE PAIVA

CPF *80.***.*54-87

MARCO AURELIO RIBEIRO DE PAIVA

CPF *58.***.*89-68

Advogados

FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA

OAB: 142017/RJ

CPF *90.***.*21-29

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ: 29.138.369/0001-47

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE

Advogados

MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

OAB: 75115/RJ

CPF *14.***.*71-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 17:56

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 01:28

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO RIBEIRO DE PAIVA em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 01:28

    Decorrido prazo de TANIA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA em 24/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 02:29

    Publicado Intimação em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 21/02/2025 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 15:13

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/02/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 07:12

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 07:12

    Juntada de Petição de certidão de distribuição

  • 29/11/2024 13:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

  • 29/11/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2024 00:16

    Decorrido prazo de MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.

  • 10/11/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2024 23:59.

  • 10/11/2024 00:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 08/11/2024 23:59.

  • 02/11/2024 20:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/10/2024 21:23

    Conclusos ao Juiz

  • 21/10/2024 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 09:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/10/2024 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 04/10/2024 23:59.

  • 06/10/2024 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 15:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/09/2024 10:14

    Conclusos ao Juiz

  • 19/09/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 27/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 08:47

    Conclusos ao Juiz

  • 19/08/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:40

    Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de TANIA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA em 12/07/2024 23:59.

  • 14/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO RIBEIRO DE PAIVA em 12/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024 23:59.

  • 12/06/2024 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 11:14

    Outras Decisões

  • 11/06/2024 22:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 21:29

    Conclusos ao Juiz

  • 11/06/2024 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/06/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 11:11

    Declarada incompetência

  • 10/06/2024 13:25

    Conclusos ao Juiz

  • 10/05/2024 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2024 00:02

    Publicado Intimação em 15/04/2024.

  • 14/04/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 12/04/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 17:50

    Conclusos ao Juiz

  • 11/04/2024 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 01:02

    Decorrido prazo de TANIA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:02

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO RIBEIRO DE PAIVA em 03/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2024 17:25

    Conclusos ao Juiz

  • 26/02/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 07:16

    Conclusos ao Juiz

  • 20/02/2024 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 01:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/01/2024 23:59.

  • 09/11/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 16:28

    Decretada a revelia

  • 09/10/2023 16:41

    Conclusos ao Juiz

  • 01/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 11:13

    Conclusos ao Juiz

  • 01/09/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:16

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/08/2023 15:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2023 13:53

    Conclusos ao Juiz

  • 01/08/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 01:19

    Decorrido prazo de TANIA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 01:19

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO RIBEIRO DE PAIVA em 31/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 20/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de TANIA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO RIBEIRO DE PAIVA em 27/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 00:44

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2023 23:59.

  • 04/04/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 19:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2023 10:37

    Conclusos ao Juiz

  • 01/04/2023 00:08

    Decorrido prazo de SEBASTIAO RIBEIRO DE PAIVA em 31/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 13:34

    Conclusos ao Juiz

  • 13/03/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2023 00:17

    Decorrido prazo de MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 00:09

    Decorrido prazo de FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/03/2023 23:59.

  • 03/02/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 13:34

    Conclusos ao Juiz

  • 01/02/2023 00:34

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO RIBEIRO DE PAIVA em 31/01/2023 23:59.

  • 12/12/2022 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 15:15

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 23/11/2022 13:18

    Conclusos ao Juiz

  • 16/11/2022 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 24/10/2022 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 11:22

    Conclusos ao Juiz

  • 13/10/2022 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2022 00:29

    Decorrido prazo de SEBASTIAO RIBEIRO DE PAIVA em 10/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 00:29

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO RIBEIRO DE PAIVA em 10/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2022 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 30/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 00:13

    Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 30/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 14:18

    Conclusos ao Juiz

  • 19/09/2022 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:10

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/09/2022 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:32

    Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 12/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 15:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 08:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/09/2022 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 18:54

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 02/09/2022 16:49

    Conclusos ao Juiz

  • 02/09/2022 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 20:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 15:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/08/2022 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 18:03

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/08/2022 15:11

    Conclusos ao Juiz

  • 17/08/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 09:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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