28/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0826072-56.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON BATISTA SOARES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1)Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a análise de mérito dos documentos juntados aos autos; 2)Índex 119022210, contestação: a)Venha aos autos o comprovante do vínculo declarado no documento do índex 67537912. b)Observando os autos, especificamente os documentos do índex 102614479, verifica-se que o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça. c)A preliminar de prescrição deduzida, visto que o início da contagem do prazo prescricional é questão meritória e com este será resolvida; 3)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente ao ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5)Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte ré, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6)Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC, cabendo a autora comprovar os vícios alegados na petição inicial, não sendo a relação entre as partes de consumo; 7)Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
03/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 10:45

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON BATISTA SOARES - CPF: *55.***.*26-06 (AUTOR).
09/04/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEFFERSON BATISTA SOARES - CPF: *55.***.*26-06 (AUTOR).
20/02/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 07:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 13:11

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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