04/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:27

Juntada de carta
02/07/2025 16:27

Juntada de carta
02/07/2025 16:26

Juntada de carta
01/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 08:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 13:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2025 14:00 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
05/06/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 17:45

Juntada de Informações
06/03/2025 14:36

Expedição de Ofício.
02/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:15

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:47

Juntada de carta
09/12/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806297-46.2023.8.19.0206 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ALDO LUDOGERIO RÉU: JOAO LUIS DA SILVA SEQUEIROS 1)Index 132488934-A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidadede justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

A concessão do benefício da gratuidadede justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso em tela, conforme extrato bancário do indexador 132488945, os ganhos mensais da parte ré giram em torno de R$10.900,00(líquidos), o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, não foram adunados aos autos documentos aptos a demonstrar que suas despesas ordinárias e cotidianas comprometem substancialmente seus ganhos.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADEDE JUSTIÇA. 2) Sem Prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
13/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO LUIS DA SILVA SEQUEIROS - CPF: *90.***.*38-08 (RÉU).
12/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:13

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 20:31

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:21

Juntada de acórdão
15/05/2024 16:20

Juntada de carta
15/05/2024 16:19

Juntada de carta
07/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:38

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 01:40

Juntada de carta
12/09/2023 09:55

Expedição de Ofício.
11/09/2023 17:38

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 22:43

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 22:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:01

Juntada de carta
06/09/2023 17:58

Juntada de carta
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ALDO LUDOGERIO em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:21

Decorrido prazo de ALDO LUDOGERIO em 28/08/2023 23:59.
28/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 16:06

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2023 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
31/03/2023 16:00

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2023 14:45

Expedição de Certidão.
30/03/2023 21:02

Declarada incompetência
27/03/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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