03/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 15:15

Juntada de documento
01/08/2025 13:19

Juntada de petição
09/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:57

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

1-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de M3 MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., na qual o impugnante alega excesso de R$ 97.929,14 (noventa e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), conforme memória de cálculos de fls. 1168/1169./r/r/n/nManifestação do impugnado às fls. 1177/1180./r/r/n/nManifestação do impugnante à fls. 1190/1191, reiterando sua impugnação./r/r/n/nDeterminada a remessa dos autos à Central de Cálculos, à fl. 1194./r/r/n/nManifestação do Contador Judicial suscitando divergência quanto à matéria de direito./r/r/n/nDecisão à fl. 1202/1203./r/r/n/nManifestação da Central de Cálculos judiciais, à fl. 1214, concordando com os cálculos apresentados pelo MRJ à fl. 1168./r/r/n/nManifestação de concordância das partes, às fls. 1222 e 1225. /r/r/n/nDecido./r/r/n/nAnte a concordância da exequente, ora impugnada, com os cálculos judiciais que apuram excesso na execução, resta o acolhimento da impugnação, sendo devido honorários advocatícios de sucumbência em favor da Fazenda Pública, sobre o excesso apurado, na forma do artigo 85, § 1º e § 3º, III, do CPC/2015./r/r/n/nDecerto que, nos termos da jurisprudência, é cabível, no acolhimento da impugnação, o arbitramento de honorários em benefício do executado.

Neste sentido, iterativa a jurisprudência.

Confira-se o julgado:/r/r/n/n RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS./r/n1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se (REsp. n.º 940.274/MS)./r/n1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença./r/n1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC./r/n2.

Recurso especial provido./r/n(REsp 1134186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) /r/r/n/nIsso posto, acolho a impugnação, e, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor da execução em R$ 2.726.228,98 (dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), atualizado até janeiro de 2023, conforme os cálculos apresentados às fls. 1168/1169.

CONDENO a impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso do valor apurado, de acordo com a Jurisprudência, e, na forma do artigo 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015./r/r/n/n Intimem-se./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, prossiga-se a execução nos termos seguintes./r/r/n/n2- Intime-se o exequente, na pessoa do seu advogado, para fornecer as informações indicadas no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º, do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023, apontando a localização nos autos das respectivas peças./r/n /r/n2.1- Outrossim, ante o preconizado no Aviso nº 275/2023 (TJRJ), e, em prestígio ao preconizado no Art. 5º, do Código de Processo Civil, forneça, ainda, o Comprovante da Regularidade de Situação Cadastral do CPF ou CNPJ do beneficiário./r/n /r/n3- Ante o preconizado no art. 9º, § § 1º e 3º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ, em se tratando de crédito de natureza alimentar, se a parte for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, poderá apresentar pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da sua condição./r/n /r/n3.1 - Com a juntada da documentação, à parte executada.

Decorrido o prazo in albis, prossiga-se com a expedição do precatório, ficando, desde já, ciente a parte de que, após a expedição do precatório, o pedido de superpreferência deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal./r/n /r/n3.2 - Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento dos requisitos será aferido pelo Juízo, a partir da análise dos dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento da parte, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ./r/n4- EXPEÇA-SE Ofício de Prévia, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas, observando-se o preconizado no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023. /r/n /r/n5- Contudo, antes do encaminhamento da requisição do precatório ao Tribunal, as partes deverão manifestar-se quanto ao teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com fulcro no art. 218, §3º do CPC./r/n /r/n6- Havendo Impugnação, certifique o cartório e após, em se tratando de erro material, retifique-se./r/n /r/n7- Não havendo impugnação das partes, e somente após o efetivo cumprimento do item 2, e exarada a decisão quanto ao pedido de superpreferência, ou certificada a inércia da parte quanto ao item 2, encaminhe-se a requisição do precatório ao Tribunal, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC./r/n /r/n7.1- Decerto que, o cumprimento do preconizado no Art. 2º, incisos I, II e IV e Parágrafo único do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 é conditio sine qua non para a devida autuação do processo administrativo do precatório, e ainda, que a expedição de eventual ofício requisitório pela serventia sem a devida observância do preconizado no Ato Normativo, em comento, vai de encontro ao Princípio da Economia Processual, diante do notório retrabalho causado reiteradamente à serventia, em virtude das diversas devoluções de ofícios pelo DEPJU ao Juízo ao fundamento da impossibilidade de autuação do processo administrativo do precatório indevidamente instruído, o que acarreta na reexpedição de ofícios./r/n /r/n7.2- Caso ainda não cumprido o item 2, da presente decisão, intime-se a parte autora para o efetivo cumprimento no prazo de 10 (dez) dias./r/n /r/nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente da abertura de nova conclusão./r/n /r/n8 - Expedido o precatório, e, inexistindo execução de verba sucumbencial pendente, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes para a ferramenta disponibilizada por este Tribunal de Justiça, através do link: http://www.tjrj.jus.br/web/precatorios, que possibilita o acompanhamento do precatório./r/n9- Com relação à verba sucumbencial, determino o seu pagamento por meio de R.P.V, uma vez que os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte./r/r/n/nAssim, requisite-se o pagamento da respectiva quantia no prazo de 2 meses, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC/2015./r/r/n/nDecerto que, o executado deverá proceder à atualização do valor devido, no momento do pagamento./r/r/n/n9.1- Com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento, em favor do beneficiário da requisição de pequeno valor e/ou Patrono com poderes específicos, independentemente da abertura de nova conclusão, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e indicados os dados bancários do beneficiário, que poderá ser solicitado pela serventia através de ato ordinatório./r/r/n/n9.2- Inexistindo comprovação de depósito, ao cartório, para, em prestígio aos Princípios da Economia Processual e Cooperação, proceder à consulta de eventual depósito vinculado aos autos através do sistema convênio existente entre este Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil. /r/r/n/n9.3- Cumprido o subitem 9.2 da presente e havendo depósito vinculado aos autos, proceda-se na forma do subitem 9.1, e, inexistindo depósito, proceda-se na forma do item 10 da presente./r/r/n/n10- Considerando o preconizado no enunciado de súmula nº 137, deste Tribunal de Justiça in verbis: Nº. 137 A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro. , decorrido o prazo para o cumprimento do mandado de requisição de pequeno valor, intime-se o exequente, se for o caso, para efetuar o recolhimento das custas, e, após a devida regularização, encaminhem-se os autos para a realização de penhora online do valor constante do mandado, que, ante a necessidade de atualização do valor a ser observada pelo executado, no momento do pagamento, será atualizado pelo Gabinete antes da solicitação da penhora através da ferramenta disponibilizada pelo TJRJ através do link: Correção Monetária [Cálculo de Fazenda Pública], em prestígio aos Princípios da Economia Processual, Razoável Duração do Processo, Cooperação e Racionalização Processual.
25/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:10

Conclusão
25/03/2025 16:10

Outras Decisões
24/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:04

Juntada de petição
12/03/2025 11:38

Juntada de petição
10/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:44

Conclusão
03/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:09

Juntada de documento
13/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

... o libere do pagamento tributário.

Ademais, ao se determinar o pagamento bruto da nota fiscal, haverá indevido enriquecimento sem causa e violação à lei tributária; as próprias notas fiscais trazem os valores líquidos, já com a retenção tributária.

Em relação aos honorários advocatícios, a atualização dos valores deve se iniciar na data do acórdão, e não da sentença, visto que não pode o exequente atualizar um valor a partir da sentença quando o seu montante foi decidido apenas em sede de acórdão.

Por fim, a superior instância aumentou o percentual de honorários devido, não havendo como se utilizar a data da sentença para a sua atualização, eis que o seu montante foi estabelecido apenas com a decisão da superior instância.

Intimem-se.

Após, preclusas as vias impugnativas, prossiga-se com o feito, conforme a seguir: 2- Assim, tendo sido resolvida a pendência quanto à divergência relativa à matéria de direito suscitada, retornem os autos à Central de Cálculos Judiciais.
26/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:04

Conclusão
08/11/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:53

Juntada de documento
01/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:15

Conclusão
14/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:10

Juntada de petição
17/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 13:03

Conclusão
27/03/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:30

Conclusão
14/09/2023 14:00

Juntada de petição
11/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:18

Juntada de petição
19/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:47

Juntada de petição
25/04/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:49

Petição
19/03/2023 20:15

Outras Decisões
19/03/2023 20:15

Conclusão
27/01/2023 15:28

Juntada de petição
27/11/2022 14:38

Juntada de petição
21/11/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:50

Conclusão
24/08/2021 16:29

Remessa
24/08/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:28

Desentranhada a petição
23/08/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 20:01

Conclusão
28/07/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 13:32

Juntada de petição
04/07/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 20:40

Conclusão
02/07/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 06:15

Juntada de petição
02/06/2021 15:36

Juntada de petição
06/05/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 23:32

Juntada de petição
19/01/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 21:52

Julgado procedente o pedido
18/01/2021 21:52

Conclusão
22/12/2020 17:39

Juntada de documento
07/12/2020 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 20:05

Conclusão
04/12/2020 20:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 20:18

Juntada de petição
27/10/2020 17:12

Juntada de petição
03/09/2020 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 09:38

Conclusão
19/08/2020 16:03

Juntada de petição
18/08/2020 11:47

Juntada de petição
13/08/2020 22:22

Juntada de petição
29/07/2020 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 20:18

Outras Decisões
22/07/2020 20:18

Conclusão
17/07/2020 13:47

Juntada de petição
17/07/2020 13:29

Juntada de petição
14/07/2020 14:51

Juntada de petição
13/07/2020 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 23:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 23:02

Conclusão
10/07/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2020 20:55

Conclusão
27/01/2020 20:55

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2020 16:46

Juntada de petição
02/12/2019 21:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 21:52

Conclusão
02/12/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 16:52

Juntada de petição
08/07/2019 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2019 13:45

Conclusão
05/07/2019 13:45

Reforma de decisão anterior
14/05/2019 11:20

Juntada de petição
13/05/2019 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 11:26

Conclusão
18/02/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 13:53

Juntada de petição
17/12/2018 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2018 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 17:26

Conclusão
05/12/2018 15:49

Juntada de petição
12/11/2018 11:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2018 17:20

Conclusão
17/09/2018 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2018 13:01

Conclusão
26/03/2018 13:01

Outras Decisões
17/11/2017 13:49

Juntada de petição
06/11/2017 13:08

Juntada de petição
26/10/2017 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2017 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 13:49

Conclusão
09/08/2017 11:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 01:40

Juntada de petição
27/07/2017 11:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 14:07

Conclusão
03/07/2017 15:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 17:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 12:50

Conclusão
25/04/2017 12:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2017 12:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 19:09

Juntada de petição
16/01/2017 16:37

Juntada de petição
19/12/2016 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2016 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2016 15:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 22:53

Juntada de petição
21/11/2016 03:30

Juntada de petição
09/11/2016 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2016 17:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 13:25

Conclusão
03/08/2016 15:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 13:54

Juntada de petição
02/08/2016 12:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2016 05:48

Juntada de petição
30/07/2016 05:48

Juntada de petição
19/07/2016 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2016 11:07

Conclusão
19/07/2016 11:07

Outras Decisões
15/07/2015 18:25

Remessa
15/07/2015 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2015 16:41

Juntada de petição
10/07/2015 17:59

Juntada de petição
02/07/2015 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2015 15:15

Conclusão
02/07/2015 15:15

Publicado Despacho em 06/07/2015
27/03/2015 18:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2015 15:52

Juntada de petição
30/01/2015 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2015 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2015 15:02

Conclusão
07/01/2015 16:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2015 15:10

Juntada de petição
17/12/2014 18:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 18:05

Juntada de documento
17/12/2014 18:01

Juntada de documento
16/12/2014 16:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição/Processo • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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