12/09/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação e a réplica foram interpostas tempestivamente. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
29/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:48

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0812308-54.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DA RUA CARMEM MIRANDA 470, MARCIA SOARES VIANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que requer a parte autora seja imposta à ÁGUAS DO RIO, a obrigação de restabelecer o fornecimento de água em sua residência.

Sustenta o demandante que, apesar de estar em dia com o pagamento das faturas emitidas pela ré, encontra-se sem abastecimento de água desde o mês de novembro de 2024, e que apesar de diversas reclamações, até a presente data não houve o restabelecimento do serviço, tendo o autor que contratar carro pipa para abastecer as unidades condominiais.

Os documentos do index. 159495309 comprovam a regularidade do pagamento das faturas emitidas pela ré, o que resulta em verossimilhança das alegações autorais, sendo certo ainda que o serviço de fornecimento de água constitui serviço essencial e, como tal, deve ser fornecido ao consumidor de forma contínua, conforme determina o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na concessão do provimento é evidente, sendo inegável o transtorno causado aos consumidores pela ausência dos serviços prestados pela ré.

Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de água no prazo de 24 horas ao Condomínio autor.

Caso não seja possível o restabelecimento no prazo indicado, deverá a ré providenciar o fornecimento de pipas d´água ao autor na quantidade suficiente segundo as necessidades de consumo do Condomínio, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando ser causa de assoberbamento da pauta de audiências, além da análise empírica do juízo acerca da inefetividade do ato, sendo certo que sua dispensa garante maior celeridade processual, atendendo ao comando constitucional previsto no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88.

Não obstante, eventual interesse das partes na realização de uma composição amigável pode ser manifestado nos autos, a ensejar, se necessário, posterior realização de audiência especial para tal desiderato. 3.

Cite-se, consignando que o prazo para resposta se dará nos termos do art. 231 do CPC. 4.

Intime-se a ré com urgência, pelo OJA de plantão, para cumprimento da tutela de urgência.

Vale a presente decisão como mandado.

RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 09:02

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:12

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 18:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Mandado em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0812308-54.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CODOMINIO DA RUA CARMEM MIRANDA 470, MARCIA SOARES VIANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 O deferimento de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ou a ente despersonalizado, como no caso do autor, é medida de caráter excepcional, na forma do verbete nº 121 da súmula do TJ/RJ, não tendo comprovado o demandante estar diante da condição de hipossuficiência necessária à concessão do requerido benefício, notadamente por se tratar de condomínio composto de diversas unidades autônomas, sendo certo que o valor das custas representará desembolso ínfimo a cada condômino.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se para o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
03/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CODOMINIO DA RUA CARMEM MIRANDA 470 - CNPJ: 02.***.***/0001-69 (AUTOR).
02/12/2024 20:48

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807555-15.2024.8.19.0026

Moises de Oliveira

Cedae

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0801325-41.2022.8.19.0053

Rubens Leite Guimaraes

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0059024-39.2020.8.19.0038

Condominio Edificio Camelia

Yara Maria Pereira

Advogado: Roberto Antonio Bigler Teodoro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834471-22.2024.8.19.0209

Paulo Cesar de Oliveira Marques

49.089.065 Amoraby Silva de Souza

Advogado: Rogerio Terra de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0014865-67.2021.8.19.0202

Rkettrup Comercio de Refrigeracao Eireli...

Css Refrigeracao Comercio LTDA ME

Advogado: David Perrucho Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2021 00:00

Exibir Processo