03/06/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:33

Trânsito em julgado
08/05/2025 00:00

Intimação

RKETTRUP COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI EPP ajuizou execução de título extrajudicial contra CSS REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO LTDA ME. para pagamento de quantia certa, conforme autos em apenso. /r/r/n/nContra a pessoa jurídica, foram frustradas as tentativas de pagamento do débito. /r/r/n/nPor isso, o exequente deflagrou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejando-o contra as sócias REBECA BRITO RIBEIRO e RAYANE BRITO RIBEIRO. /r/r/n/n À fl.175, o Juízo homologou o pedido de desistência contra a sócia RAYANE. /r/r/n/n Citada, REBECA BRITO RIBEIRO se quedou silente (fls. 179). /r/r/n/n É o breve relatório.

Decido. /r/r/n/n Ora, a livre iniciativa tem guarida constitucional, constituindo fundamento da ordem econômica, mas somente se viabilizadora dos demais preceitos constitucionais e, dentre eles, a defesa do consumidor (art. 170, V, CR) /r/r/n/n Não é por outro motivo que o legislador infraconstitucional contempla hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC; art. 50, CC; art. 4º, Lei 4.650/98; art. 34, Lei 12.529/11). /r/r/n/n É bem verdade que a personalidade jurídica é conferida às sociedades empresárias pelo ordenamento como forma de concretização da livre iniciativa.

Isso porque a atividade empresária carece desse artifício para seu exitoso desenvolvimento.

Todavia, não constitui valor absoluto, como, de qualquer forma, nenhuma situação jurídica o é. /r/r/n/nAssevera-se que, garantido à REBECA BRITO RIBEIRO o contraditório, ela optou pelo silêncio (art. 135, CPC). /r/r/n/nDestarte, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA de CSS REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO LTDA ME., estendendo as obrigações a REBECA BRITO RIBEIRO.

Anote-se no polo passivo da demanda principal.

Traslade-se cópia da presente decisão. /r/r/n/nPreclusa a presente, encerre-se o presente incidente no sistema e arquive-se. /r/r/n/n /r/r/n/n
04/04/2025 13:52

Outras Decisões
04/04/2025 13:52

Conclusão
28/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:26

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Decreto a revelia da ré REBECA./r/r/n/nÀs partes em provas./r/r/n/nPublique a presente no diário oficial.
29/11/2024 17:01

Decretada a revelia
29/11/2024 17:01

Conclusão
29/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:23

Outras Decisões
15/10/2024 16:23

Conclusão
14/08/2024 16:43

Juntada de petição
29/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 07:12

Outras Decisões
24/07/2024 07:12

Conclusão
24/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:54

Juntada de petição
14/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:18

Juntada de petição
03/05/2024 17:26

Juntada de petição
19/04/2024 16:24

Juntada de petição
19/04/2024 16:24

Documento
17/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 07:49

Expedição de documento
10/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:56

Juntada de petição
08/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 23:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 23:45

Conclusão
05/12/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 23:44

Juntada de documento
04/12/2023 16:35

Juntada de petição
15/11/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 22:05

Conclusão
24/08/2023 16:13

Juntada de petição
21/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:18

Conclusão
01/06/2023 19:15

Juntada de petição
22/05/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:39

Documento
15/05/2023 16:58

Documento
26/04/2023 12:18

Expedição de documento
25/04/2023 18:46

Expedição de documento
25/04/2023 16:06

Expedição de documento
11/04/2023 15:07

Expedição de documento
24/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:23

Conclusão
24/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:57

Juntada de petição
09/12/2022 05:41

Juntada de documento
06/12/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 21:24

Conclusão
18/11/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 04:30

Juntada de documento
23/09/2022 17:20

Juntada de petição
21/09/2022 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:32

Juntada de petição
04/07/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:11

Conclusão
26/04/2022 16:15

Juntada de petição
12/04/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:35

Documento
30/03/2022 14:34

Documento
14/03/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:12

Conclusão
17/01/2022 17:06

Juntada de petição
12/01/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:35

Conclusão
09/12/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 15:44

Juntada de petição
21/09/2021 12:29

Documento
21/09/2021 12:28

Documento
20/08/2021 13:31

Expedição de documento
22/07/2021 14:55

Expedição de documento
03/07/2021 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2021 18:55

Conclusão
27/06/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 18:50

Juntada de documento
27/06/2021 18:36

Juntada de documento
27/06/2021 18:36

Juntada de documento
27/06/2021 18:34

Apensamento
27/06/2021 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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