29/08/2025 15:04

Remessa
15/07/2025 11:46

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003722-92.2023.8.19.0014 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003722-92.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01155902 APELANTE: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS OAB/RJ-242938 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ICMS.

AUTO DE INFRAÇÃO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Embargante que pretende rediscutir o mérito da demanda, repisando teses de defesa e arguindo a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

Recurso que têm por escopo afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC.

Hipóteses não verificadas na decisão embargada.

Acórdão que enfrentou devidamente a questão posta pela parte recorrente e que seria capaz de que corroborar as razões de decidir deste colegiado, na forma preceituada pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC.Aplicação do entendimento consolidado pelo c.

TJRJ na Súmula n° 52:Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. .

Embargos de Declaração que não é instrumento processual adequado para se obter a reforma do julgado.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
03/07/2025 15:07

Confirmada
30/06/2025 08:13

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Não-Provimento
13/06/2025 18:46

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:34

Confirmada
09/06/2025 17:16

Inclusão em pauta
03/06/2025 13:31

Mero expediente
02/06/2025 13:28

Conclusão
28/05/2025 16:58

Documento
16/05/2025 14:38

Confirmada
15/05/2025 18:32

Mero expediente
15/05/2025 16:30

Conclusão
06/05/2025 13:28

Documento
28/04/2025 13:58

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 15:47

Confirmada
15/04/2025 19:10

Documento
15/04/2025 15:44

Conclusão
15/04/2025 13:30

Não-Provimento
08/04/2025 10:38

Mero expediente
07/04/2025 17:01

Conclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:57

Confirmada
02/04/2025 17:11

Inclusão em pauta
28/03/2025 10:42

Mero expediente
25/03/2025 18:37

Conclusão
25/03/2025 18:26

Documento
24/03/2025 17:23

Retirada de pauta
21/03/2025 13:46

Mero expediente
20/03/2025 19:22

Conclusão
17/03/2025 12:20

Documento
13/03/2025 19:10

Confirmada
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 19:58

Inclusão em pauta
11/03/2025 19:50

Retirada de pauta
10/03/2025 16:08

Mero expediente
10/03/2025 13:00

Documento
07/03/2025 18:28

Conclusão
27/02/2025 17:10

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 19:02

Inclusão em pauta
24/02/2025 14:26

Remessa
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 227ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003722-92.2023.8.19.0014 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003722-92.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01155902 APELANTE: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS OAB/RJ-242938 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA
19/12/2024 11:09

Conclusão
19/12/2024 11:00

Distribuição
18/12/2024 22:27

Remessa
18/12/2024 22:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047615-47.2012.8.19.0038

Sabreliner Calcados e Complementos LTDA

Edgard Borges de Menezes

Advogado: Roberto Moreno de Melo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0047615-47.2012.8.19.0038

Sabreliner Calcados e Complementos LTDA

Espolio de Edgard Borges de Menezes

Advogado: Roberto Moreno de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030908-66.2018.8.19.0208

Cesar Ramos Pinto

Dilson Del Cima de Alvarenga Menezes

Advogado: Diogo do Espirito Santo Russo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003722-92.2023.8.19.0014

Alcool Quimica Canabrava S/A

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012838-51.2003.8.19.0038

Eduardo Rosio de Arruda

Associacao de Caridade Hospital de Iguac...

Advogado: William de Medeiros Pena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2003 00:00

Exibir Processo