11/12/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:00

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:00

Transitado em Julgado em 11/12/2024
25/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0807132-59.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOPHIA BEJGEL FREIRE, CONRADO MACHADO COSTA RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA O endereço da parte autora (Laranjeiras), bem como o endereço da parte ré ( Aeroporto), não pertencem à área de competência deste Juizado.

A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Copacabana e Leme. (RESOLUCAO TJ/OE 04/2016, DJERJ DE 02/03/2016).

Assim, considerando também o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016 ("Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: a) do domicílio do autor, b) da sede do réu, c) do local de celebração/cumprimento do contrato, d) do local do ato ou ato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência."), reconheço a incompetência territorial deste Juízo.

Ressalto que é incabível decisão declinatória para um dos Juizados competentes (Enunciado 01-2017 - AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 14/2017).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
13/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/02/2025 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/11/2024 13:45

Extinto o processo por incompetência territorial
12/11/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 18:35

Conclusos para julgamento
12/11/2024 18:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/02/2025 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
12/11/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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