24/07/2025 10:20

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADEMAR BARBOSA DE ALCANTARA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:01

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 18:31

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0806584-84.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMAR BARBOSA DE ALCANTARA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Cuida-se de ação ajuizada por ADEMAR BARBOSA DE ALCANTARA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual a parte autora alega que recebeu aviso da concessionária ré que deveria regularizar a situação do seu imóvel junto a mesma.

Afirma ter adquirido a casa pela Caixa Econômica Federal e que quando se mudou para a nova residência já havia água disponível na encanação sem hidrômetro.

Após tentativa de regularização, passou a receber cobrança de tarifas de água como se tivesse hidrômetro.

Alega que as mesmas foram emitidas para endereço errôneo.

Alega que houve corte no fornecimento de água por suposta divida e ligação clandestina alegados pela ré.

Aduz que nas várias tentativas de solução junto à ré, não obteve resultado positivo.

Em sede de tutela de urgência, o autor pleiteou o restabelecimento do fornecimento de água potável em virtude do corte por falta de pagamento das faturas que estavam em analise pela ré.

Ao final, requereu (i) a suspensão do parcelamento no valor de 19 parcelas de R$ 146,06 atrelado ao Medidor (Y24SG0003619), Matrícula (402788542-1) e (ii) a condenação da concessionária ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) , (iii) Restituição dos valores já pagos no importe de R$ 292,28 com dobra a título de dano material.

Regularmente citada, a ré argumentou que a cobrança foi efetuada dentro da legalidade .

Requereu, portanto, a declaração da improcedência dos pedidos. É o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recaia sobre (i) a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, que tenha gerado os valores questionados acerca do consumo de água , entendida como abusiva pela autora; Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que existe solução específica indicada pelo art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a incumbência de comprovar que inexiste defeito no serviço prestado.

Isto justifica o ônus de provar a inexistência de irregularidade na medição do gasto mensal de água recair sobre a ré.

Instadas a se manifestarem em provas, a autora requereu a produção da prova pericial, a fim de comprovar a falha na medição.

A seu turno, a sociedade ré informou que não tem mais provas a produzir.

Ante o exposto: (i) INDEFIRO a prova pericial, tendo em vista que o ônus de provar a inexistência de irregularidade na medição do gasto mensal de energia elétrica recai sobre a ré; (ii) DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 30 de janeiro de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
30/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Sem prejuízo, digam as partes em 15 dias, se há outras provas a serem produzidas.
11/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 15:41

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2024 13:40 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
03/09/2024 16:59

Audiência Conciliação designada para 25/09/2024 13:40 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
30/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 15:09

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 14:01

Expedição de Mandado.
26/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802056-40.2021.8.19.0031

Wendell Albino Crispim

Ana Carla Veiculos Lava-Jato LTDA - ME

Advogado: Gino Augusto Corbucci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0871371-32.2024.8.19.0038

Igor Muniz de Mendonca

Ana Luiza Cruz

Advogado: Luciana dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0801516-45.2023.8.19.0023

Fernanda Garcia Ramos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Jhonatan Quintanilha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0037162-57.2015.8.19.0209

Itaypartnes Intermediacao Corretagem de ...

Gafisa S/A

Advogado: Kelly Cristina Fonseca da Costa Gaspar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844138-71.2024.8.19.0002

Geraldo de Barros Martins

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Igor Santos Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 13:01

Exibir Processo