05/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:50

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, ante certidão cartorária de fl. 161 decreto a revelia do réu PREVIBAM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA, nos termos do 344 do CPC, reputo, contudo, que não se operam os efeitos materiais da revelia ante o estabelecido no artigo 345 , incisos I e II, do CPC.

Anote-se./r/r/n/nNão foram arguidas preliminares./r/r/n/nEstão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo. /r/r/n/nFixo como pontos controvertidos a incapacidade temporária e permanente da autora para o exercício de seu labor. /r/r/n/nPara tanto, defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito do Juízo o médico ortopedista LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL, CRM-RJ 52.95981-2, cujo endereço eletrônico é [email protected] .

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e declinar sua proposta de honorários, advertindo-o de que o requerente da prova técnica é beneficiário da gratuidade de justiça, portando devendo ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura./r/r/n/nCumpra-se o Provimento CGJ nº 22/2023. /r/r/n/nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias./r/r/n/nAdemais, deve o perito designado esclarecer minuciosamente os seguintes quesitos:/r/r/n/n1- Qual doença acomete a autora? /r/n2- Referida doença é incapacitante para o tipo de trabalho exercido pela parte autora?/r/n3- É possível afirmar desde quando a autora possui a doença?/r/n4- É possível afirmar que a referida doença tenha progredido ou agravado em razão do tipo de trabalho exercido pela autora?/r/n5- A doença, em sendo tratável, permite que a autora continue trabalhando ou exige afastamento de suas atividades?/r/n6- Se houver possibilidade de tratamento e este exigir afastamento, qual o período (previsão) necessário para recuperação da parte?/r/n7- Não sendo a doença tratável e incapacitante para suas atividades, é possível que a parte autora trabalhe em outro tipo de atividade?/r/n8- É necessário o auxílio de terceira pessoa para prestar assistência permanente à autora em razão de sua doença? /r/r/n/nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial./r/r/n/nNoutro giro, em atenção ao teor do art. 357, III do NCPC, esclareço às partes que o ônus probatório incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e este, quanto ao fato constitutivo do seu direito. /r/r/n/nDê-se ciência as partes de que a decisão ora proferida se estabiliza em cinco dias, caso não solicitados ajustes ou esclarecimentos, nos termos do § 1º do artigo 357 do CPC./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
07/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:23

Conclusão
04/09/2024 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:14

Juntada de petição
03/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 11:32

Conclusão
24/01/2024 11:32

Outras Decisões
24/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:23

Juntada de petição
13/07/2023 16:49

Juntada de petição
22/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:23

Conclusão
11/05/2023 14:32

Juntada de documento
10/05/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 10:19

Juntada de petição
22/11/2022 17:14

Conclusão
22/11/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:51

Juntada de petição
10/02/2022 04:37

Documento
01/02/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 13:01

Conclusão
26/01/2022 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2021 14:15

Juntada de petição
13/10/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 11:58

Conclusão
08/10/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 11:55

Retificação de Classe Processual
07/10/2021 13:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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