TJRJ - 0010250-25.2016.8.19.0003

1ª instância - Angra dos Reis 1 Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELVIS FRANCESCHI

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

VINICIUS VASCONCELLOS DOS SANTOS SILVA

OAB: 120051/RJ

CPF *55.***.*00-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 14:48

    Juntada de documento

  • 08/04/2025 16:28

    Expedição de documento

  • 08/04/2025 16:27

    Trânsito em julgado

  • 01/04/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Cuida-se de pedido formulado pelo Ministério Público para que seja reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão executória da pena.

    Aduziu, em síntese, que o apenado foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção e pagamento de 11 dias-multa (ID 296), cuja prescrição ocorre em 4 anos.

    Sustentou, ainda, que entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes já se passaram mais de 4 anos (ID 321)./r/r/n/nÉ breve relatório.

    Decido./r/r/n/nA prescrição da pretensão executória é modalidade de prescrição que tem como marco inicial o trânsito em julgado, para a acusação, da sentença ou acórdão condenatório recorrível e é calculada com base na pena concreta (art. 110 do CP).

    Cuida-se de um prazo que o Estado tem, a contar da publicação da sentença ou acórdão, para dar início ao efetivo cumprimento da pena./r/r/n/nNo caso dos autos, o réu foi condenado a uma pena de 1 ano e 2 meses de detenção e pagamento de 11 dias-multa, de modo que se aplica o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP)./r/r/n/nO trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 26/11/2019 (ID 198) e até o momento o apenado não deu início ao cumprimento da pena./r/r/n/nNesse contexto, constata-se que desde o trânsito em julgado para a acusação, até a presente data, já transcorreram mais de 4 anos.

    Ou seja, operou-se a prescrição da pretensão executória./r/r/n/nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ELVIS FRANCESCHI, com fundamento no art. 107, IV, do CP, em razão da prescrição da pretensão executória./r/r/n/nProceda-se às devidas comunicações e anotações junto ao sistema informatizado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

  • 29/11/2024 12:37

    Juntada de petição

  • 17/11/2024 19:33

    Juntada de petição

  • 14/11/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 15:33

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/11/2024 15:33

    Conclusão

  • 24/10/2024 22:41

    Juntada de petição

  • 23/10/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 15:38

    Expedição de documento

  • 23/10/2024 15:36

    Juntada de documento

  • 07/05/2024 15:03

    Juntada de documento

  • 06/05/2024 10:03

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 13:23

    Conclusão

  • 25/05/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 17:57

    Juntada de petição

  • 18/05/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 02:22

    Juntada de petição

  • 18/05/2023 02:06

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 12:19

    Juntada de petição

  • 24/08/2022 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 02:22

    Documento

  • 04/08/2022 17:57

    Juntada de petição

  • 04/08/2022 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 01:52

    Documento

  • 12/07/2022 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 07:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 07:25

    Conclusão

  • 22/06/2021 19:05

    Juntada de petição

  • 21/06/2021 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2020 02:35

    Documento

  • 28/09/2020 16:01

    Juntada de documento

  • 23/09/2020 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 11:55

    Expedição de documento

  • 05/06/2020 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 10:57

    Juntada de documento

  • 19/05/2020 17:57

    Juntada de documento

  • 13/05/2020 20:32

    Expedição de documento

  • 13/05/2020 20:24

    Juntada de documento

  • 13/05/2020 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2019 13:18

    Conclusão

  • 29/11/2019 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 16:14

    Remessa

  • 31/05/2019 16:13

    Juntada de petição

  • 13/03/2019 11:29

    Remessa

  • 04/02/2019 13:28

    Juntada de petição

  • 03/09/2018 12:50

    Remessa

  • 24/08/2018 14:18

    Julgamento

  • 09/08/2018 10:16

    Documento

  • 07/08/2018 11:16

    Documento

  • 31/07/2018 13:58

    Documento

  • 23/07/2018 13:43

    Remessa

  • 20/07/2018 10:50

    Documento

  • 16/07/2018 11:10

    Remessa

  • 13/07/2018 12:37

    Expedição de documento

  • 13/07/2018 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2018 19:37

    Audiência

  • 19/02/2018 15:18

    Conclusão

  • 19/02/2018 15:18

    Outras Decisões

  • 08/01/2018 12:44

    Remessa

  • 05/12/2017 12:28

    Juntada de petição

  • 08/11/2017 17:47

    Juntada de petição

  • 30/10/2017 11:26

    Remessa

  • 26/10/2017 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 16:38

    Conclusão

  • 24/10/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 09:28

    Remessa

  • 01/06/2017 15:24

    Expedição de documento

  • 26/05/2017 16:51

    Juntada de documento

  • 10/04/2017 16:51

    Documento

  • 29/03/2017 16:30

    Expedição de documento

  • 23/03/2017 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2016 14:29

    Denúncia

  • 30/08/2016 14:29

    Conclusão

  • 16/08/2016 10:22

    Remessa

  • 15/08/2016 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 15:23

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2016

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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