17/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:46

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0903503-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA PINTO DA SILVA STAMATO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A 1.

Ao apelado em contrarrazões, devendo ser observado o disposto no art.1010, §1º, do CPC. 2.

Após, subam ao E.

Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

CLEIDE MARIA NEVES
31/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 19:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:04

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0903503-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA PINTO DA SILVA STAMATO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Conheço dos embargos de declaração de ID. 195840603, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença de ID. 186000309.

Não há qualquer prova de que tenha a Embargante efetuado pedido de cancelamento do plano de pecúlio, à época do resgate da previdência, a fim de demonstrar a vontade inequívoca de se desvincular do plano outrora contratado.

Na verdade, pretende a Embargante a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos, com a reapreciação do que foi decidido, o que pode alterar o conteúdo decisório, contudo, o presente recurso não se mostra como instrumento adequado para reexame do conjunto probatório.

Persiste, pois, a sentença tal como está lançada.

O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz em Exercício
11/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0903503-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA PINTO DA SILVA STAMATO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por CARLA PINTO DA SILVA STAMATO em face deBRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A,já qualificados, objetivando a devolução em dobro dos valores decorrentes das parcelas do pecúlio contratado através da proposta nº 0167026, observada a prescrição quinquenal, bem como a reparação por danos morais.

Alegou a Autora que, no dia 06/08/2003, as partes firmaram a proposta nº 0167026, que englobava 02 (dois) produtos: (i) renda vitalícia para a própria e (ii) pecúlio, em caso de sua morte, para seus filhos, Nina Stamato Ruschel e Caio Stamato Ruschel.

Prosseguiu narrando que, no dia 04/03/2005, resgatou o valor total do VGBL, ocasião em que acreditou que toda a proposta nº 0167026 (VGBL + pecúlio) viriam a ser cancelados após o resgate total da previdência, o que a levou, inclusive, a contratar um segundo contrato, apenas de pecúlio em caso de morte, no dia 16/02/2005.

Afirmou, contudo, que o valor referente ao pecúlio do primeiro contrato (proposta nº 0167026), continuou a ser debitado de sua conta corrente, razão pela qual se mostram indevidos tais descontos a partir de 04/03/2005.

Por fim, asseverou que devido à falta de transparência na identificação dos débitos efetivados pelo banco em seus extratos, não se deu conta de que estava pagando parcelas referentes à proposta nº 0167026 (apenas pecúlio) até abril de 2024, data em que solicitou o cancelamento e o banco cessou o débito automático em sua conta corrente.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 136154333 a 136156053.

Em ID. 151539450, decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora.

Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, conforme ID. 161194337, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição.

No mérito, alegou, em resumo, a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que o contrato sub judice possui 02 (dois) benefícios: (i) 00070 - PECÚLIO - CANCELADO EM 18/04/2024 POR SOLICITAÇÃO e (ii) VGBL F30 - CANCELADO EM 04/03/2005 POR RESGATE TOTAL.

Destacou que se tratam de benefícios complementares e independentes, sendo certo que a contratação desses benefícios foi claramente especificada na proposta de inscrição.

Ressaltou que, no dia 18/04/2024, por meio da central de relacionamentos, foi recebida a solicitação da Autora para o cancelamento do plano de pecúlio e, com base no regulamento, foi informada de que não possuía direito ao resgate ou ao ressarcimento das contribuições pagas a título de pecúlio.

Diante do que, refutou o pedido de reparação de danos materiais e morais, posto que estes não restaram configurados.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Com a contestação vieram os documentos de ID. 161194339 a 161194346.

A Autora se manifestou em réplica, conforme ID. 165030265.

Instadas a informar as provas que ainda pretendem produzir, ambas as partes dispensaram novas provas, conforme manifestação de ID. 172751019 e 173890216.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando a Autora a devolução em dobro dos valores decorrentes das parcelas do pecúlio contratado através da proposta nº 0167026, observada a prescrição quinquenal, bem como a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial.

Ante a natureza da controvérsia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não se justifica a abertura da fase instrutória, sendo certo, inclusive, que ambas as partes dispensaram a produção de outras provas.

Refuto a alegação de prescrição.

A pretensão repousa em fato do serviço, razão pela qual se aplica o prazo prescricional previsto no art. 27, do CDC.

Passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, devendo ser regida pelas normas da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que Autora e Réu adequam-se aos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, que estabelecem os conceitos de consumidor e fornecedor.

Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90.

O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pois bem.

Extrai-se de ID. 161194340, que a Autora firmou com a parte ré a proposta nº 08 0167026, através da qual contratou o plano de previdência VGBL - PROTEÇÃO FAMILIAR, identificado pela matrícula 031231446, tendo no mesmo ato e pelo mesmo instrumento, contratado plano de risco (pecúlio), autorizando o desconto mensal em conta corrente tanto do valor do prêmio de seguro quanto da contribuição para a previdência privada.

Afirmou a Autora que, embora tenha solicitado no dia 04/03/2005 o resgate total dos valores referentes ao VGBL, o Réu continuou debitando indevidamente na sua conta corrente os valores referentes ao plano de pecúlio até o mês de abril/2024, quando então solicitou formalmente o cancelamento deste produto, razão pela qual entende devida a restituição de todos os valores efetuados após o pedido de solicitação do resgate da previdência, observada a prescrição quinquenal.

O pedido formulado não merece prosperar.

Ao contrário do que faz crer a Autora, o contrato de pecúlio não é acessório do contrato de previdência, pois, conquanto tenham sido firmados na mesma data e pelo mesmo instrumento contratual, trata-se de produtos diversos, sem qualquer relação deacessoriedade entre eles.

O plano de pecúlio tem como objetivo indenizar o beneficiário na hipótese de sinistro e, diferentemente do plano de previdência privada, não há possibilidade de resgate ou devolução de quaisquer valores pagos, devido à natureza desse tipo de contratação.

Outrossim, a despeito de a relação jurídica deduzida nos autos ser regida pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito autoral permanece com a parte autora, nos termos do art. 3/73, I do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para a comprovação do alegado direito.

Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do art. 373 do CPC, não é automática, simplesmente por estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.

Corrobora para este entendimento o enunciado de Súmula nº 330 do TJ/RJ: Nº 330 CONSUMIDOR FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria. | | Assim, competia à parte autora, à luz do disposto no art. 373, I do CPC, comprovar que efetuou o pedido de cancelamento do plano de pecúlio, à época do resgate da previdência, demonstrando a vontade inequívoca de se desvincular do plano outrora contratado.

De igual modo, não restou comprovada a ocorrência de qualquer modalidade de vício do consentimento.

Logo, não há como se imputar à parte ré qualquer falha na prestação do serviço.

E, inexistindo qualquer falha por parte do Réu, não pode haver condenação referente a danos morais, nem indébito a devolver.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487,inciso I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82, § 2º e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, face à gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento nº 20/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
20/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:27

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de PRICILA ROBERTO MARTINS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Despacho ID. 156076993 Cite-se, eletronicamente.

O prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335, do CPC, terá início na data da ciência deste despacho no portal eletrônico.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, em prestígi
13/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de PRICILA ROBERTO MARTINS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de PRICILA ROBERTO MARTINS em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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