18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0943942-15.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0943942-15.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00302210 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA FIDELIS DA SILVA MATOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER DECISÃO: MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INATIVA - PARIDADE E INTEGRALIDADE COMPROVADAS - PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO PROVENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE Nº 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA. 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/09. 2.

Piso salarial nacional do magistério.

Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4167 e nº 4848 apenas assentaram a validade do piso nacional estabelecido em norma geral federal para o cargo inicial e seu fator de atualização, sem estabelecer qualquer reflexo dessa atualização nos proventos-base dos demais níveis da carreira. 3.

Aplicação, por analogia, de tese fixada em repercussão geral pelo STF (Tema 864): "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".

Segundo o STF, os requisitos previstos no §1º do art. 169 da CF são cumulativos e imprescindíveis, inexistindo direito subjetivo a aumento de provento sem a dotação orçamentária correspondente. 4.

Aplicação da Súmula Vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar proventos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 5.

Ausência de definitividade da tese jurídica fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ no Tema 911, diante da afetação de recurso extraordinário para a definição da mesma matéria (Tema 1218 da Repercussão Geral): "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o provento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". 6.

Na hipótese dos autos, há provas de que o provento-base pago pelo Estado do Rio de Janeiro no cargo de referência da parte autora é inferior ao piso nacional, devendo ser mantida a sentença para assegurar ao docente o pagamento do piso.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
10/04/2025 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/04/2025 22:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:24

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 17:09

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

A contestação, em id. 159471166, é tempestiva; Portaria 01/2007 À parte autora, em réplica.
03/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 01:22

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:47

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO-RJ - DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:13

Juntada de carta
30/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 11:36

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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