23/09/2025 12:00

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de petição apresentada por RONI ALVES PORTELA alegando erro material no processo, sustentando que foi indevidamente incluído no polo passivo quando deveria figurar como autor, por ser filho e herdeiro de Raimundo Albuquerque Portela.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que efetivamente houve erro material no cadastramento processual que merece correção.

A análise cronológica dos fatos demonstra inequivocamente que RONI ALVES PORTELA deveria ter sido incluído exclusivamente no polo ativo da demanda.

Conforme se extrai do despacho inicial (id. 45), este Juízo determinou que constasse no POLO ATIVO da ação todos os herdeiros de Raimundo Albuquerque Portela .

Em cumprimento a tal determinação, a parte autora emendou a petição inicial (id. 50) requerendo expressamente a inclusão de RONI ALVES PORTELA no POLO ATIVO da presente ação, tendo em vista que ele é filho e herdeiro de Raimundo Albuquerque Portela .

A própria manifestação da autora no id. 670 é cristalina ao reconhecer que houve equívoco no cadastramento do polo no sistema, sendo atribuído a Roni o papel de réu , confirmando que sua inclusão como réu decorreu de mero erro material administrativo ocorrido durante a audiência de conciliação de 29/08/2013. É fundamental destacar que não há nos autos qualquer comprovação de renitência por parte de RONI ALVES PORTELA.

Ao contrário do que se poderia supor em casos de litisconsórcio necessário renitente, RONI compareceu espontaneamente à audiência de conciliação designada no início do feito, demonstrando colaboração com o andamento processual.

Em nenhum momento consta dos autos qualquer manifestação de oposição ao pleito da parte autora ou resistência ao prosseguimento da ação.

A renitência pressupõe comportamento contumaz de não comparecimento ou resistência injustificada aos atos processuais, o que não se verifica no caso concreto.

RONI foi regularmente citado e compareceu ao ato designado, cumprindo sua obrigação processual.

O fato de não ter apresentado defesa não configura renitência, mas sim concordância tácita com os termos da inicial, o que é perfeitamente compatível com sua condição de herdeiro interessado no recebimento do seguro de vida.

A manutenção de RONI no polo passivo para fins executórios revela-se manifestamente desarrazoada e contrária aos princípios da justiça.

Como herdeiro e beneficiário do seguro de vida deixado por seu genitor, RONI possui interesse convergente com o das demais autoras no recebimento da indenização securitária.

Seria um contrassenso jurídico obrigar alguém a pagar por aquilo que ele próprio tem direito a receber.

A execução deve recair exclusivamente sobre quem efetivamente deu causa ao inadimplemento das obrigações reconhecidas na sentença.

No caso, a responsabilidade pelo não pagamento do seguro e pelos danos morais decorrentes recai sobre CONSTRUFER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP, empresa da qual o falecido era sócio e que se omitiu em fornecer a documentação necessária para a liberação do seguro, conforme amplamente demonstrado nos autos.

Registre-se que o segundo réu, ITAÚ SEGUROS S/A, celebrou acordo nos autos e cumpriu sua obrigação de pagar o valor principal do seguro, restando apenas a execução dos danos morais e demais verbas contra o primeiro réu.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que erros materiais devem ser corrigidos para se fazer justiça, especialmente quando não há prejuízo para as partes e quando a correção visa restabelecer a verdade dos fatos.

No caso concreto, a correção do erro beneficia a efetividade da prestação jurisdicional sem causar qualquer gravame às partes, não configurando violação à coisa julgada.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA .

NÃO OCORRÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO .

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença .

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

Precedentes do STJ ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel .

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil, autoriza a correção de vícios formais quando não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

A inclusão de RONI no polo ativo, conforme originalmente pretendido, não altera a substância da lide nem prejudica qualquer das partes envolvidas.

Por outro lado, manter a execução contra quem deveria ser beneficiário da condenação configuraria flagrante injustiça e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da razoabilidade.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado por RONI ALVES PORTELA para: 1) RECONHECER a existência de erro material no cadastramento processual; 2) DETERMINAR a correção do polo processual, incluindo RONI ALVES PORTELA exclusivamente no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte ativo necessário; 3) EXCLUIR RONI ALVES PORTELA do polo passivo e, consequentemente, da execução; 4) DETERMINAR que a execução prossiga exclusivamente contra CONSTRUFER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP, nos termos já estabelecidos na decisão do id. 565.

Retifiquem-se os registros no sistema processual para fazer constar RONI ALVES PORTELA como autor/litisconsorte ativo.

Atualize-se o cálculo do débito, excluindo-se qualquer responsabilidade de RONI ALVES PORTELA.

Prossiga-se com a execução contra o devedor CONSTRUFER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP.

Publique-se.

Intimem-se.
29/06/2025 19:18

Conclusão
03/04/2025 23:08

Juntada de petição
03/04/2025 03:02

Juntada de petição
25/02/2025 21:45

Conclusão
25/02/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:34

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, não se verifica o nº de CPF do executado RONI ALVES PORTELA.

Observado que imprescindível o nº do mencionado documento para efetivação da penhora online, dê-se vista ao requerente para complementar o requerimento no prazo de 05 (cinco) dias. /r/r/n/nEsclareça, também, o que pretende com o requerimento presente no item 2 de fl. 647, haja vista que o sistema RENAJUD e o documento DOI não são meios aptos a realização de penhora./r/r/n/nApós, retornem à conclusão.
13/11/2024 17:23

Conclusão
13/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:19

Juntada de petição
31/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 02:56

Documento
12/01/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 19:49

Juntada de documento
19/06/2023 15:49

Juntada de documento
31/05/2023 07:27

Conclusão
31/05/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 20:09

Juntada de petição
07/11/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:56

Conclusão
23/08/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:24

Juntada de petição
08/06/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:07

Conclusão
04/03/2022 17:07

Publicado Despacho em 21/06/2022
04/03/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:38

Documento
17/11/2021 17:04

Expedição de documento
30/07/2021 01:30

Expedição de documento
21/06/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 12:42

Evolução de Classe Processual
09/02/2021 16:30

Conclusão
09/02/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 16:30

Trânsito em julgado
22/10/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2020 22:54

Juntada de petição
17/08/2020 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 19:42

Conclusão
01/07/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 11:13

Juntada de petição
20/01/2020 16:11

Juntada de petição
12/12/2019 19:00

Juntada de petição
29/11/2019 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2019 16:22

Publicado Sentença em 08/05/2020
29/11/2019 16:22

Conclusão
29/11/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 20:28

Juntada de petição
16/10/2019 12:04

Publicado Sentença em 26/11/2019
16/10/2019 12:04

Homologada a Transação
16/10/2019 12:04

Conclusão
16/10/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 11:43

Juntada de documento
15/10/2019 04:16

Juntada de petição
05/09/2019 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2019 16:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 10:29

Juntada de petição
04/09/2019 18:22

Juntada de petição
29/08/2019 17:29

Juntada de petição
15/08/2019 15:33

Conclusão
15/08/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 17:44

Juntada de petição
08/08/2019 03:43

Juntada de petição
08/08/2019 03:43

Juntada de petição
18/06/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 12:24

Conclusão
25/03/2019 18:05

Juntada de petição
25/03/2019 18:00

Juntada de petição
12/03/2019 20:15

Publicado Sentença em 24/06/2019
12/03/2019 20:15

Conclusão
12/03/2019 20:15

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2019 13:25

Juntada de petição
11/10/2018 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 15:27

Juntada de petição
16/07/2018 18:22

Juntada de petição
09/07/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 14:40

Conclusão
14/06/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 16:53

Juntada de petição
07/03/2018 02:25

Juntada de petição
06/03/2018 16:05

Publicado Sentença em 11/07/2018
06/03/2018 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2018 16:05

Conclusão
21/02/2018 20:20

Juntada de petição
21/02/2018 11:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2017 13:03

Remessa
12/07/2017 17:36

Remessa
23/05/2017 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 14:37

Conclusão
23/05/2017 14:37

Publicado Despacho em 21/07/2017
19/05/2017 14:53

Juntada de petição
10/02/2017 20:06

Publicado Sentença em 17/02/2017
10/02/2017 20:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/02/2017 20:06

Conclusão
10/02/2017 18:06

Juntada de petição
12/12/2016 17:14

Julgado procedente o pedido
12/12/2016 17:14

Conclusão
12/12/2016 17:14

Publicado Sentença em 16/01/2017
05/10/2016 12:54

Remessa
05/10/2016 12:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 12:08

Conclusão
23/08/2016 10:18

Juntada de documento
10/06/2016 15:07

Conclusão
10/06/2016 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 13:53

Juntada de petição
28/03/2016 17:14

Juntada de petição
25/02/2016 10:46

Publicado Despacho em 30/03/2016
25/02/2016 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2016 10:46

Conclusão
21/01/2016 11:10

Remessa
08/01/2016 13:32

Conclusão
08/01/2016 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 11:31

Juntada de petição
08/10/2015 16:48

Publicado Despacho em 16/10/2015
08/10/2015 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2015 16:48

Conclusão
01/10/2015 11:11

Juntada de petição
16/06/2015 16:14

Conclusão
16/06/2015 16:14

Publicado Despacho em 20/08/2015
16/06/2015 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2015 14:22

Remessa
07/05/2015 14:15

Juntada de petição
09/03/2015 14:18

Entrega em carga/vista
09/02/2015 22:38

Decretada a revelia
09/02/2015 22:38

Publicado Decisão em 11/03/2015
09/02/2015 22:38

Conclusão
17/10/2014 12:15

Remessa
17/10/2014 12:00

Juntada de petição
13/08/2014 12:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2014 21:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2014 21:53

Conclusão
22/07/2014 21:53

Publicado Despacho em 19/08/2014
22/07/2014 18:16

Juntada de petição
07/03/2014 14:14

Juntada de petição
24/01/2014 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2014 13:13

Conclusão
24/01/2014 13:13

Publicado Despacho em 18/02/2014
24/01/2014 12:56

Juntada de documento
22/01/2014 15:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2013 17:28

Conclusão
13/12/2013 17:28

Publicado Despacho em 24/01/2014
16/10/2013 17:46

Audiência
14/10/2013 16:04

Documento
25/09/2013 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2013 12:55

Conclusão
25/09/2013 12:55

Publicado Despacho em 16/10/2013
25/09/2013 10:05

Juntada de petição
25/09/2013 10:04

Juntada de petição
25/09/2013 10:03

Juntada de petição
25/09/2013 10:03

Juntada de petição
13/09/2013 16:29

Remessa
11/09/2013 14:27

Expedição de documento
11/09/2013 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2013 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2013 12:09

Conclusão
10/09/2013 12:09

Publicado Decisão em 12/09/2013
25/06/2013 14:35

Expedição de documento
21/06/2013 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2013 15:42

Publicado Despacho em 26/06/2013
21/06/2013 15:42

Conclusão
21/06/2013 15:42

Audiência
21/06/2013 09:49

Juntada de petição
21/02/2013 17:47

Entrega em carga/vista
31/01/2013 11:10

Publicado Despacho em 20/02/2013
31/01/2013 11:10

Conclusão
31/01/2013 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2013 17:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2013

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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