19/03/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:17

Baixa Definitiva
19/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:17

Transitado em Julgado em 19/03/2025
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ADA VERONICA LUCAS BARROS em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0811944-70.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADA VERONICA LUCAS BARROS RÉU: ANTONIO COUTINHO DE SOUZA, MARIA TEREZA DA SILVA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Guadalupe, Parque Anchieta, Pavuna, Coelho Neto, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Parque Columbia.

Ocorre que, examinando os autos, verifica-se que a parte ré tinha endereço em Nilópolis (citação infrutífera), e no contrato de locação há cláusula de foro de eleição para aquele município.

Ressalte-se que, em se tratando de cobrança de alugueres e encargos da locação, o domicílio do locador não fixa a competência.

Ante o exposto, considerando que a competência dos Juizados Regionais é absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
21/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:51

Extinto o processo por incompetência territorial
13/02/2025 10:43

Conclusos para julgamento
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO COUTINHO DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de ADA VERONICA LUCAS BARROS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:26

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ADA VERONICA LUCAS BARROS em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 18:04

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 13:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/11/2024 17:52

Expedição de Mandado.
26/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:47

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 13:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:08

Outras Decisões
25/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:29

Audiência Conciliação cancelada para 29/11/2024 12:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o retorno negativo dos AR's de citação dos réus.

Manifeste-se a parte autora.
13/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:48

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2024 13:45

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 17:08

Audiência Conciliação designada para 29/11/2024 12:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
24/09/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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