09/09/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ANA CECILIA CONSTANTINO AGUIAR em 25/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0808401-52.2022.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DA SILVA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por RAFAEL DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A.- Em recuperação judicial.

A pretensão deduzida objetiva o cancelamento de linhas de telefonia fixa, além de compensação de danos morais, estimados em 20 salários-mínimos.

Ao teor da petição inicial do id. 33556379, a parte autora teve conhecimento de uma segunda linha telefônica registrada em seu nome quando entrou em contato com a ré para reclamar do valor da fatura de pagamento.

Com o conhecimento da informação, o autor pediu o cancelamento da linha vinculada ao seu CPF, já que não reconhecia o contrato.

Meses depois o autor novamente entrou em contato com a ré para reclamar do serviço de internet, momento em que tomou conhecimento de que a linha telefônica irregular não havia sido cancelada e que havia duas contas em atraso.

Acontece que o autor pediu o cancelamento da linha desconhecida várias vezes e não foi atendido.

Alega o autor que possui a gravação de um dos contatos com a ré que comprovam suas alegações.

Assim, pede o cancelamento da linha telefônica em seu nome no endereço de Nogueira, obrigação de fazer que pede também em tutela provisória de urgência.

Ao afinal, requer a compensação por danos morais.

Decisão no id. 33740030 defere a gratuidade de justiça.

O MP opinou pelo deferimento da tutela provisória de urgência no id. 33807606.

Decisão no id. 35008654 defere o pedido liminar determinando que a ré providencie o cancelamento da linha fixa em nome do autor no bairro Nogueira.

Contestação no id. 37310695, inicialmente, requer a correção de sua denominação.

No mérito, alega não ter localizado nenhum terminal em bairro chamado Nogueira em nome do autor.

Afirma que o autor não fez prova disso em sua inicial.

Diz que o autor possui somente um terminal instalado no mesmo endereço citado na inicial do processo.

Alega que o autor não se encontra negativado com a Oi, mas se encontra com o débito em aberto no valor de R$ 119,07, e que foram identificados demais débitos em aberto no valor total de R$ 911,59.

Assim, defende a licitude de sua conduta e inexistência de danos morais.

Réplica no id. 71943819.

A ré alega no id. 79289383 não ter provas a produzir.

O autor pugna pelo acautelamento da gravação da conversa com a ré, conforme id. 71943825.

No id. 125255833 o autor apresenta o link da gravação da conversa com a ré.

A ré não se manifestou em contraditório, conforme id. 172242385. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Da relação de consumo e responsabilidade objetiva A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC.

O autor é destinatário final dos serviços, e a ré atua como fornecedora de serviços de telecomunicações.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido: Art. 14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...

Cabe ao fornecedor provar eventual excludente de responsabilidade, conforme § 3º do mesmo artigo, o que não ocorreu no caso concreto. 2.

Da falha na prestação do serviço A partir da gravação apresentada pelo autor(id. 125255833), resta comprovado que a ré confirmou a existência de uma linha vinculada ao CPF do autor instalada no bairro Nogueira, a qual ele nunca contratou.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroé pacífica no sentido de que a manutenção de contrato não reconhecido e a omissão no cancelamento de serviço indevidamente contratadoconfiguram falha na prestação do serviço. 3.

Do dano moral O dano moral, no caso, é evidente.

A contratação indevida de serviços vinculados ao CPF do autor, somada à inércia da ré em solucionar o problema mesmo após diversas reclamações, extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de valores decorrentes de contrato não reconhecido e a negativa de cancelamento configuram dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova do abalo sofrido.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a indenização moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)mostra-se razoável e proporcional, atendendo os critérios de reparação e repressão pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa. 4.

Da retificação do polo passivo Havendo erro na indicação do nome da ré, cabível a retificação para constar OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme requerido pelo MP e corroborado pelos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1.Confirmar a tutela provisória de urgênciaconcedida no id. 35008654; 2.Determinar a obrigação de fazerconsistente no cancelamento definitivo da linha telefônica irregular cadastrada em nome do autor no bairro Nogueira; 3.Condenar a ré OI MÓVEL S.A. – Em Recuperação Judicial ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 30 de junho de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença
02/07/2025 13:24

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:57

Recebidos os autos
30/06/2025 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/05/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Petição do id. 12555833.

Diga o réu em 10 (dez) dias.

Publique-se.

Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, ao M.P. para, nada mais requerendo, apresentar promoção de mérito.
18/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ANA CECILIA CONSTANTINO AGUIAR em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ANA CECILIA CONSTANTINO AGUIAR em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 16/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:42

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 16:42

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:19

Decorrido prazo de ANA CECILIA CONSTANTINO AGUIAR em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:32

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:57

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 14:56

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:53

Expedição de Mandado.
01/11/2022 17:27

Concedida a Medida Liminar
01/11/2022 14:19

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 14:19

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/10/2022 15:36

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 15:16

Expedição de Certidão.
19/10/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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